_Prancheta%201%20c%C3%B3pia.png)
Na 1ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2021, ocorrida no último dia 19.01.2021, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deliberou processo administrativo que tratava de pedido formulado por geradores para o reconhecimento de excludente de responsabilidade e, portanto, postergação de obrigações regulatórias, em razão de impactos decorrentes da pandemia do COVID-19.
top of page
Posts recentes
Ver tudoCom a finalidade de gerar arrecadação para fazer frente à prorrogação da desoneração de folha de salários, a recém-publicada Medida Provisória nº 1.227/2024 (“MP 1227”) restringiu a utilização de créd
Nos termos da Portaria n.º 827/2024, da Secretaria de Prêmios e Apostas, operadoras de apostas já podem pleitear autorização para explorar, em todo o território nacional, apostas esportivas e jogos on
Em Sessão Legislativa Ordinária ocorrida no dia 09.05.2024, o Congresso Nacional derrubou vetos relacionados ao imposto de renda incidente sobre os prêmios líquidos de apostas. LEIA O ARTIGO COMPLETO
bottom of page