_Prancheta%201%20c%C3%B3pia.png)
No dia 03 de outubro de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.188, conhecido como marco legal das garantias. Dentre outras disposições, o PL altera os requisitos para o benefício da alíquota zero do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre aplicações em Fundos de investimento em Participações ou FIPs por Investidores Não Residentes - INR.
top of page
Posts recentes
Ver tudoCom a finalidade de gerar arrecadação para fazer frente à prorrogação da desoneração de folha de salários, a recém-publicada Medida Provisória nº 1.227/2024 (“MP 1227”) restringiu a utilização de créd
Nos termos da Portaria n.º 827/2024, da Secretaria de Prêmios e Apostas, operadoras de apostas já podem pleitear autorização para explorar, em todo o território nacional, apostas esportivas e jogos on
Em Sessão Legislativa Ordinária ocorrida no dia 09.05.2024, o Congresso Nacional derrubou vetos relacionados ao imposto de renda incidente sobre os prêmios líquidos de apostas. LEIA O ARTIGO COMPLETO
bottom of page