Alteração das normas para destituição de administradores e para exclusão de sócios nas sociedades limitadas

A Lei n.o 13.792, de 3 de janeiro de 2019 (Lei 13.792/19), publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta feira, 4 de janeiro de 2019, altera a disciplina da destituição de administradores de sociedade limitada que sejam também sócios. Também modifica a regra de exclusão de sócios por justa causa em sociedade limitada composta por apenas dois sócios.

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