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Portaria permite a recontratação de trabalhadores dispensados sem justa causa durante o estado de calamidade pública


A Portaria nº 16.655 (“Portaria”) foi publicada em 14 de julho de 2020, possibilitando a recontratação de trabalhadores dispensados sem justa causa durante o estado de calamidade pública, decretado pelo Governo Federal em março de 2020 por meio do Decreto Legislativo nº 6.

O intuito da Portaria em questão é não considerar fraudulenta a recontratação de trabalhadores dentro dos noventa dias subsequentes à data em que foram desligados, durante do período do estado de calamidade pública. Isso porque, de acordo com a norma vigente (Portaria nº 384/1992, do antigo Ministério do Trabalho e Emprego), considera-se fraudulenta a dispensa e recontratação de profissionais num período de noventa dias contados da data de rescisão do contrato de trabalho.

Dessa forma, a regra estipulada acima não valerá durante o estado de calamidade pública, decretado até 31 de dezembro de 2020, sendo possível que empregadores recontratem trabalhadores dispensados sem justa causa durante esse período a qualquer tempo, sem a imposição de punições ou penalidades.

A Portaria permite, ainda, que a recontratação de trabalhadores se dê em termos e condições distintos daqueles que vigoravam anteriormente às rescisões contratuais, desde que haja instrumento decorrente de negociação coletiva nesse sentido.

Desse modo, em linha com o dispositivo constitucional, é possível recontratação de trabalhadores dispensados em prazo inferior a 90 dias com salários inferiores àqueles praticados durante a vigência do primeiro vínculo empregatício, desde que haja negociação específica com o sindicato representativo da categoria profissional dos empregados.

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