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Novo Regulamento do Imposto de Renda é aprovado


Passados quase vinte anos de vigência do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, foi publicado hoje no Diário Oficial da União (“DOU”) o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, trazendo um novo Regulamento do Imposto de Renda (“Novo RIR”), com regras atualizadas sobre tributação, fiscalização, arrecadação e administração do referido imposto.

A atualização do RIR era esperada pelo mercado há muito tempo, tendo em vista que relevantes alterações na legislação do Imposto de Renda foram promovidas nesse logo período, como, por exemplo: (i) nas regras de preços de transferência e subcapitalização; (ii) tributação de produtos financeiros; e, principalmente, (iii) a profunda mudança na sistemática de apuração do IRPJ com o advento da Lei nº 12.973/2014, que modificou diversos pontos da legislação tributária a fim de compatibilizar a nova prática contábil e as regras fiscais relativas à tributação da renda.
A expectativa é de que o Novo RIR tenha conseguido refletir e compilar as inúmeras e esparsas regras aplicáveis ao Imposto de Renda e, consequentemente, represente ferramenta confiável de consulta para os contribuintes. Caso, contudo, a provável reforma tributária venha para alterar pontos fundamentais da legislação do imposto de renda, fato é que o RIR pode ter de ser revisto novamente em breve.
Ficamos à inteira disposição para discutir o conteúdo do Novo RIR e as suas potenciais implicações.

The new Brazilian Income Tax Regulation (“New RIR”) was published today after almost twenty years of the existing regulation. New RIR brings updated rules related to the taxation, inspection and collection of the individual income tax, corporate income tax and foreign investors’ income tax.
New RIR has been long expected by the market, since important changes in the Income Tax legislation have been introduced during this long period, such as: (i) transfer pricing and thin capitalization rules; (ii) taxation of financial instruments; and, most important, (iii) the substantial change in the corporate taxation by Law No. 12,973/2014, which modified several topics of the legislation in order to align with IFRS standards.
Please note that a comprehensive tax reform has been under discussion by the Brazilian Government, so New RIR could be reviewed soon.
We are at your disposal to discuss the content of the New RIR and its potential tax implications.

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