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Nova Prorrogação de Redução de Jornada/Salário e Suspensão de Contrato


O Decreto nº 10.517/2020 (“Decreto”), publicado ontem, 13 de outubro de 2020, pelo Governo Federal, prorrogou por mais 60 dias a possibilidade de celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho/salário e suspensão temporária de contratos de trabalho.

A somatória dos períodos (sucessivos ou intercalados) deve levar em consideração os períodos anteriores já aplicados, conforme Lei nº 14.020/2020 (conversão da Medida Provisória 936/2020) e Decretos nº 10.422/2020 e nº 10.470/2020, não podendo ultrapassar o total de 240 dias, conforme indicado abaixo:

Os períodos de suspensão do contrato de trabalho ou do acordo de redução proporcional de jornada e salário estão limitados à duração do estado de calamidade pública, com efeitos até 31/12/2020, nos termos do Decreto Legislativo nº 6/2020.

O pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda, bem como o benefício emergencial ao qual fazem jus os trabalhadores intermitentes ficará condicionado às disponibilidades orçamentárias e, também, à duração do estado de calamidade pública.

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