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Nova Portaria do MME sobre enquadramento de projetos de distribuidoras como prioritários

Foi publicada ontem a Portaria MME nº 245/2017 (“Portaria 245/2017”), que disciplina os requisitos e procedimentos referentes à aprovação de projetos de investimento em infraestrutura de distribuição de energia elétrica como prioritários para fins do artigo 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 (“Lei 12.431/2011”) e do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016 (“Decreto 8.874/2016”), revogando a Portaria MME nº 505, de 24 de outubro de 2016 (“Portaria 505/2016”), que tratava do tema.

A Portaria 245/2017 revogou a Portaria 505/2016, passando a prever que, em vez da submissão de infraestrutura/instalações específicas (i.e. obra do Sistema de Distribuição de Alta Tensão – SDAT ou Subestação de Distribuição – SED) como projetos prioritários, os novos pedidos devem indicar Projetos de Investimento, fazendo referência aos montantes a serem investidos em obras classificadas como expansão, renovação ou melhoria.

Serão aprovados os Projetos de Investimento que cumprirem os seguintes requisitos:

(i)compreendam valores anuais de investimentos limitados aos constantes da última versão do Plano de Desenvolvimento da Distribuição – PDD apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, no Ano Base (A), correspondentes às obras classificadas como Expansão, Renovação ou Melhoria, de acordo com os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica – PRODIST;

(ii)não incluam investimentos em obras classificadas como Programa Luz Para Todos ou Participação Financeira de Terceiros; e

(iii)não contemplem investimentos em projetos aprovados como prioritários sob a égide da Portaria 505/2016.

O Projeto de Investimento poderá contemplar investimentos anuais realizados no ano anterior (A-1) e previstos para os dois primeiros anos (A e A+1), apresentados no PDD de referência do requerimento.

Os novos requerimentos devem ser endereçados à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do MME, contendo as informações e documentos elencados na Portaria 245/2017.

As Portarias que aprovaram projetos como prioritários nos termos da Portaria 505/2016 continuam válidas.  Caso a concessionária que já detenha projetos enquadrados como prioritários decida submeter um novo pedido nos termos da Portaria 245/2017, deverá indicar a existência dos projetos já aprovados sob a Portaria 505/2016, conforme a declaração constante do Anexo III à Portaria 245/2017.

As principais obrigações que devem ser cumpridas pelas concessionárias titulares de projetos prioritários e suas controladoras são as seguintes:

(i)manter a informação relativa à composição societária da concessionária atualizada junto à ANEEL;

(ii)destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do Projeto prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no Projeto;

(iii)manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até 5 anos após o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos órgãos de controle e Receita Federal do Brasil; e

(iv)observar a regulamentação da Lei 12.431/2011 e do Decreto 8.874/2016.

Tais obrigações já eram previstas na Portaria 505/2016.

Os requerimentos de aprovação de Projetos de Infraestrutura de Distribuição como prioritários, que não foram aprovados até a publicação da Portaria 245/2017, deverão ser reapresentados nos termos da nova regulamentação.

As novas regras trazidas pela Portaria 245/2017 entraram em vigor na data de sua publicação.

As equipes de Infraestrutura/Bancário e Setores Regulados permanecem à disposição para assessorá-los em questões jurídicas envolvendo a Portaria 245/2017.