Presidente da República sanciona, com vetos, o Projeto de Lei que altera a Lei de Recuperação Judicial e Falência No dia 24 de dezembro de 2020, o Presidente da República sancionou o Projeto de Lei 4.558/2020, que atualiza e propõe alterações à legislação que atualmente regula processos de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, a Lei […]