Nesta 61ª edição, abordaremos os seguintes temas: Legislação Federal Responsabilidade administrativa Ibama consolida entendimento acerca da natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental. Estaduais Paraná Conversão de Multas IAT edita norma estabelecendo procedimentos para conversão de multas ambientais no Paraná; Paraíba Licenciamento de atividades de impacto ambiental local Copam publica norma que atualiza o rol de […]