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Newsletter: STF suspende trechos da portaria que proíbe demissão por falta de vacina


O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (“STF”), suspendeu partes da Portaria nº 620 editada pelo Ministério do Trabalho e Previdência (“Portaria”) que proibia a demissão de empregados que não apresentarem certificado de vacinação contra a COVID-19.

A referida Portaria foi assinada pelo ministro do Trabalho e da Previdência Social, Onyx Lorenzoni, e publicada em edição extra do Diário Oficial no último dia 1º. O texto considerava como “prática discriminatória” a exigência do comprovante de vacinação em processos seletivos, bem como a demissão por justa causa do empregado que não se vacinar.

Na decisão, o ministro suspendeu o dispositivo da Portaria que considerou prática discriminatória a exigência de certificado de vacinação em processos seletivos e a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação do documento. Ainda, reforçou que o STF já reconheceu a legalidade da vacinação obrigatória em situação de pandemia, mas que não poderia ser a força.

Por fim, o ministro informou que levará a liminar a referendo dos demais ministros em sessão do plenário virtual. O julgamento deve ser entre os dias 26 de novembro e 3 de dezembro deste ano.

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