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Newsletter: Senado rejeita texto do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2021 (“PL 17”) da Medida Provisória nº 1.045.


Nesta quarta-feira (01/09/2021), o Senado Federal rejeitou, com 47 votos contrários e 27 favoráveis, a proposta da intitulada ‘’Minirreforma trabalhista’’, texto do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2021 (“PL 17”) da Medida Provisória nº 1.045 (“MPV 1.045), editada em 28 de abril de 2021, que renovou o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda durante a pandemia causada pela COVID-19.

O Projeto criaria diversas mudanças no texto original da MP 1.045, como a implementação de programas de incentivo ao emprego com regras trabalhistas mais flexíveis como, por exemplo, a redução da alíquota de pagamento do FGTS devido pelos empregadores aos trabalhadores.

O texto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e criava o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no emprego (‘’PRIORE’’), o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (‘’REQUIP’’) e o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário.

Com a decisão da maioria dos Senadores, a Medida Provisória será arquivada e as disposições dela não serão convertidas em lei.

Contato para eventuais esclarecimentos quanto ao conteúdo dessa Newsletter:

E-mail: trabalhista@stoccheforbes.com.br

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