Newsletter: Regulamentada publicação eletrônica de atos societários

Publicações eletrônicas substituem a utilização dos diários oficiais e dos jornais de grande circulação a partir do dia 14

Ministro de Estado da Economia (MEE) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM) regulamentam a publicação das demonstrações financeiras e de atos societários de sociedades anônimas em páginas eletrônicas na rede mundial de computadores a partir de 14 de outubro de 2019.

A Portaria MEE n.º 529, de 26 de setembro, e a Deliberação CVM n.º 829, de 27 de setembro, publicadas na última segunda-feira (30), determinam que as publicações das Companhias abertas serão feitas no sistema Empresas.NET da CVM e das companhias fechadas na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

Publicada em 6 de agosto de 2019, a Medida Provisória n.º 892 (MP 892/2019), modificou a redação do artigo 289 da Lei n.º 6.404, de 1976 (Lei das S.A.), para prever que as publicações ordenadas pela legislação sejam realizadas de forma eletrônica. Segundo a nova redação do dispositivo, a publicação eletrônica deve contar com certificação digital da autenticidade dos documentos por meio de autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil (art. 289, § 1.º). Agora todas as publicações eletrônicas ordenadas pela lei serão realizadas de forma gratuita (art. 289, § 4.º).

A vigência da norma, contudo, dependia da edição de atos normativos pela CVM e pelo MEE regulamentando a forma de realizar as publicações eletrônicas em atendimento aos requisitos trazidos pela MP 892/2019. Com os novos diplomas, esse requisito foi preenchido e a MP 892/2019 passa a produzir efeitos completos.

Para as companhias abertas, a Deliberação CVM 829 estabelece que publicações ordenadas na Lei das S.A. ou previstas na regulamentação da CVM, serão realizadas no sistema Empresas.NET, sem necessidade de certificação digital (inciso I). Será considerado publicado o ato na data de sua divulgação e disponibilização no sistema (inciso II).

Quando a publicação for realizada por terceiro, como no caso de cartas de renúncia ou de edital de oferta pública, este deverá requerer da companhia a publicação pelo sistema Empresas.NET. Esse requerimento será dirigido ao diretor de relações com investidores (DRI) da companhia, com cópia para a Superintendência de Relações com Empresas (SEP), instruído com o documento ou ato a ser publicado (incisos III e IV).

Apesar da permissão trazida pela MP 892/2019, a CVM manteve, por enquanto, a imposição de arquivamento dos atos societários no registro Público de Empresas, mantido pelas juntas comerciais estaduais e do Distrito Federal (inciso VIII).

A Portaria ME 529 prescreve que companhias fechadas utilizarão o módulo da Central de Balanços do SPED (art. 1.º). Como o SPED já funciona com certificação digital, o sistema contará com a certificação digital da autenticidade dos documentos por meio de autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICPBrasil (art. 1.º, § 2.º). Acrescenta a proibição de cobrança de taxas pela publicação dos documentos na Central de Balanços (art. 1.º, § 4.º).

Tanto as companhias abertas quanto as companhias fechadas devem, além de realizar a publicação dos atos pelo Sistema Empresas.NET ou pela Central de Balanços, divulgar os documentos em suas páginas eletrônicas na rede mundial de computadores (art. 289, § 2.º, da Lei das S.A.). Porém, os regulamentos não esclarecem se cada sociedade precisa ter sua própria página eletrônica ou se todos os documentos podem ser concentrados no endereço eletrônico da sociedade controladora. Também não fixam sanção para a não divulgação dos atos nos sítios das companhias.

Essas novas normas de publicação eletrônica, tanto para companhias abertas como para companhias fechadas, só passam a produzir efeitos em 14 de outubro de 2019, data em que o novo sistema da Central de Balanços estará disponível.

A Portaria MEE 529/2019 e Deliberação CVM 829/2019 poderão ser alteradas ou até revogadas se as normas enunciadas da MP 892/2019 forem modificadas ou excluídas durante a apreciação do projeto de conversão em lei pelo Congresso Nacional.

Clique aqui para acessar a Deliberação CVM 829/2019 e aqui para acessar a Portaria MEE 529/2019.