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Newsletter: Publicada Portaria nº 620 do MPT que proíbe demissão de não vacinados


Nesta segunda-feira, (01/11/2021), o Ministério do Trabalho e Previdência publicou a Portaria MTP nº 620, que trata sobre a exigência do empregador pela vacinação de seus empregados contra a COVID-19. A norma considera discriminatória a exigência de atestado de vacinação na contratação ou mesmo na manutenção do emprego.

A Portaria estabelece que o empregado que não apresentar o certificado de vacinação contra a COVID-19 não poderá ser demitido ou ser barrado em processo seletivo em virtude de sua recusa à vacina. A proibição é expressa na Portaria nº 620 e consigna, ainda, que constitui ‘’prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação e processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação’’.

Ademais, a Portaria prevê que o rompimento da relação de trabalho por “ato discriminatório” atrelado à exigência de vacinação faculta ao empregado optar entre a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais, ou a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, fazendo referência ao texto da Lei nº 9.029/1995, que trata da exigência, pelo empregador, de atestados de gravidez e esterilização.

Apesar de não dispor de caráter vinculante como uma lei oriunda do Congresso Nacional, a Portaria reflete o posicionamento do Governo perante a discussão quanto à obrigatoriedade da vacinação e o poder do empregado em exigir que seus empregados estejam vacinados.

Contato para eventuais esclarecimentos quanto ao conteúdo dessa Newsletter:

E-mail: trabalhista@stoccheforbes.com.br.

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