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Newsletter: Publicada a MP nº 1.058/2021, que recria o Ministério do Trabalho e Previdência.


Publicada a MP nº 1.058/2021, que recria o Ministério do Trabalho e Previdência.
Governo publica a Medida Provisória nº 1.058/2021 (“MP 1.058”) que regulamente a criação do novo Ministério do Trabalho e da Previdência. A MP 1.058 foi publicada hoje (28/07) no Diário Oficial da União.

O Ministério do Trabalho foi criado em 1930, no entanto, no início do atual governo, a pasta foi incorporada ao Ministério da Economia e, agora, volta a ser instituída para integrar uma minirreforma ministerial, que inclui alterações na Secretaria Geral da Presidência e na Casa Civil.

O texto altera a Lei nº 13.844/2019, que trata da organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Com a MP 1.058, o novo ministério será responsável por áreas como previdência, política e diretrizes para geração de emprego e renda, política salarial e fiscalização do trabalho.

A Medida Provisória precisará de posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional para se converter definitivamente em lei ordinária.

Contato para eventuais esclarecimentos quanto ao conteúdo dessa Newsletter:

E-mail: trabalhista@stoccheforbes.com.br

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