search


Área de Atuação

Autor(es):

Newsletter: Publicada a Lei 14.182/2021 que aprova a Desestatização da Eletrobras


Como destacado no Radar Stocche Forbes Energia de junho de 2021, o Congresso Nacional aprovou a conversão em Lei da Medida Provisória nº 1.031/2021. Ato contínuo, o projeto foi sancionado pelo Presidente da República e publicado em 13 de julho por meio da Lei nº 14.182/2021, que confirmou a aprovação para a desestatização da Eletrobras.

Para tanto, foram excluídos artigos incluídos pelo Congresso Nacional durante a tramitação da Medida Provisória, restando vetadas as seguintes disposições:

• a possibilidade de aquisição de ações remanescentes pelos empregados da Eletrobras;
• a vedação à reorganizações societárias ou à mudança de domicílio estadual, das subsidiárias CHESF, FURNAS, ELETRONORTE e CGT ELETROSUL;
• o aproveitamento, pelo Estado, dos empregados da Eletrobras e de suas subsidiárias demitidos sem justa causa durante os 12 meses subsequentes à desestatização;
• a priorização da utilização dos recursos para a realocação de unidades residenciais que estejam localizadas na faixa de servidão de linhas de transmissão;
• a destinação dos resultados financeiros da empresa pública ou da sociedade de economia mista originada da reestruturação societária para a CDE; e
• a proposta de nova forma de gestão e diretoria do ONS.

Com isso, o texto final – mantendo as principais disposições da Medida Provisória com as alterações realizadas pelo Congresso Nacional –, prevê:

• que a desestatização será executada na modalidade de aumento do capital social, por meio da subscrição pública de ações ordinárias com renúncia do direito de subscrição pela União;
• a autorização para a concessão de novas outorgas de geração, pelo prazo de 30 anos, aplicável à UHE Tucuruí e às concessões prorrogadas nos termos da Lei nº 12.783/2013;
• a segregação das atividades da Eletronuclear e de Itaipu Binacional, que deverão permanecer sob controle da União;
• o veto ao exercício de votos em número superior a 10% da quantidade de ações bem como o direito de veto (golden share) para a União em votações sobre algumas questões societárias;
• o investimento no desenvolvimento de projetos para a revitalização dos recursos hídricos da bacia do Rio São Francisco, a redução estrutural de custos de geração de energia na Amazônia Legal; e a revitalização dos recursos hídricos das bacias hidrográficas na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas;
• contratação de geração termelétrica a gás natural, na modalidade de leilão de reserva de capacidade em locais pré-definidos e que não possuam ponto de suprimento de gás natural (beneficiando as regiões norte, nordeste e centro-oeste);
• prorrogação dos contratos do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA por 20 anos; e
• contratação, nos Leilões A-5 e A-6 de 2021, de, no mínimo, 50% da demanda declarada das distribuidoras, de Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs.

Com a publicação da Lei nº 14.182/2021, serão concluídos os estudos para a desestatização que, segundo manifestação do governo federal, deverá ser efetivada até o primeiro semestre de 2022.

O nosso time de setores regulados está à disposição para eventuais esclarecimentos.

Mariana Saragoça – msaragoca@stoccheforbes.com.br
Frederico Accon – faccon@stoccheforbes.com.br

Receba nossos conteúdos