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Newsletter: Projeto de Lei das Ferrovias é aprovado no Senado Federal


O Senado Federal aprovou ontem, 05/10/2021, o Projeto de Lei nº 261/2018 (“PLS nº 261/2018”) que disciplina a organização do transporte ferroviário, o uso da infraestrutura ferroviária, os tipos de outorga para a exploração indireta de ferrovias em território nacional e as operações urbanísticas a ela associadas.

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