Newsletter: Possibilidade de recuperação de valores pagos em anistia

Neste mês de agosto, completarão cinco anos dos primeiros pagamentos efetuados no âmbito do “REFIS da Copa” (instituído pela Lei nº. 12.996/2014 e regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 13/2014) e, portanto, encerrará o prazo prescricional para restituição de qualquer pagamento a maior ou indevido realizado na adesão ao referido programa de anistia, à vista ou parceladamente.

O “REFIS da Copa” foi, na verdade, a reabertura do REFIS criado pela Lei nº 11.941/09, com regras próprias. De acordo com a regulamentação editada à época, a dívida a ser paga era consolidada na data do requerimento do parcelamento ou do pagamento à vista, a qual, por sua vez, resultava da soma do principal, das multas, dos juros de mora, dos encargos legais dos débitos inscritos em dívida ativa e dos honorários devidos nas execuções fiscais dos débitos previdenciários. Sobre o resultado desta soma eram então aplicados os percentuais de redução previstos nas regras do programa.

Nesse particular, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem solidificando jurisprudência (AgInt no REsp 1404931/RS; REsp 1526558/RS; REsp 1627274 SC; REsp 1573873/PR; REsp 1358273/PR; REsp 1509972/RS; REsp 157355/SC) no sentido de que, no cálculo dos débitos pagos no âmbito da Lei nº 11.941/2009, a redução da multa deveria ser aplicada previamente ao cômputo da correspondente parcela de juros e de sua respectiva redução. Assim, de acordo com a 1ª Turma do STJ, o procedimento previsto na regulamentação editada pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional acabou inflando, indevidamente, o montante do débito a ser pago, pois fez incidir juros de mora sobre parcela da multa que já deveria ter sido cancelada, subvertendo o propósito do programa que era facilitar o pagamento de dívidas tributárias.

A lógica utilizada nesses precedentes, da forma como vemos, aplica-se a outros programas de anistia com regulamentação semelhante, tanto para pagamentos à vista, quanto para pagamentos parcelados. Há ainda a possibilidade de estender-se o mesmo raciocínio para os encargos legais, cujo valor a pagar também seria menor caso não incidissem sobre a multa excluída.

Assim, caso a empresa tenha se beneficiado do “Refis da Copa” ou de outro programa análogo, há valores que poderão ser restituídos através de ação judicial, sendo que nos colocamos desde já à disposição para conversar sobre o assunto.

Para mais informações sobre o conteúdo deste informativo, contatar:

MARCOS VINÍCIUS PASSARELLI PRADO
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