Newsletter: Ofício-Circular/CVM/SEP nº 06/2019

Remuneração de administradores: com base em nova decisão do TRF-2, CVM fixa prazo para divulgação de informações no item 13.11 do Formulário de Referência

Comissão de Valores Mobiliários (“CVM“) determina a reapresentação do Formulário de Referência para as companhias que não preencheram o item 13.11 do documento, que trata da remuneração máxima, mínima e média dos membros de cada órgão social (diretoria, conselho de administração e conselho fiscal).

Nos termos do Ofício-Circular nº 6/2019-CVM/SEP (“Ofício“), divulgado pela CVM nesta terça-feira (13), essas companhias deverão reapresentar o Formulário de Referência, com as informações requeridas pelo item 13.11 do Anexo 24 da Instrução CVM nº 480, de 2009 (“ICVM 480/09“), até o próximo dia 23 de agosto.

A determinação da CVM tem por base decisão proferida no último mês de julho pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (“TRF-2“), que revogou a concessão dos efeitos suspensivos de recursos interpostos contra decisão judicial que inicialmente mantinha a incidência da exigência do referido item 13.11 aos associados a instituto de executivos de finanças do Rio de Janeiro. Como noticiado na 46ª edição do Radar Societário e Companhias Abertas, em maio de 2019, época da apresentação anual do Formulário de Referência, o TRF-2 havia suspendido os efeitos de referida decisão judicial.

Na prática, as companhias registradas na categoria “A” que tinham em seus quadros de administração pessoas associadas ao instituto de executivos fluminense estavam dispensadas de preencher as informações requeridas pelo item 13.11 até o julgamento de recursos especial e extraordinário sobre o assunto. Com a nova decisão proferida pelo TRF-2, no entanto, a regra teve seus efeitos restabelecidos.

Assim, as companhias que, com base naquela decisão do TRF-2, à época não preencheram o item 13.11 do seu Formulário de Referência de forma completa, deverão providenciar a reapresentação do documento até o próximo dia 23.

Tendo em vista a iminência do prazo estabelecido pela CVM e a sensibilidade do assunto, é importante que as companhias se organizem para providenciar de forma adequada e tempestiva as informações.