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Newsletter: Novo decreto altera marcos temporais e regulamenta período de transição do Novo Marco Regulatório do Saneamento


Foi publicado, na última sexta-feira  (1º de abril de 2022), o Decreto nº 11.030/2022, que regulamenta o período de transição do Novo Marco Regulatório do Saneamento e altera disposições do Decreto nº 10.588/2020

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