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Nova Portaria do MME altera regras para enquadramento de projetos prioritários do setor de óleo e gás


Nova Portaria do Ministério de Minas e Energia altera regras para enquadramento de projetos do setor de óleo e gás como prioritários para fins da emissão de debêntures de infraestrutura

Em 17.06.2019, foi publicada, pelo Ministério de Minas e  Energia  (“MME“),  a  Portaria
nº 252, de 17 de junho de 2019 (“Portaria MME nº 252/2019“), que alterou as regras para enquadramento como prioritário de projetos de investimento na área de infraestrutura de petróleo, de gás natural e de biocombustíveis, para fins da emissão de debêntures de infraestrutura, nos termos do disposto no artigo 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

A Portaria MME nº 252/2019 foi publicada com o objetivo de adequar a regulamentação do MME às regras contidas no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, posterior à regulamentação até então em vigor (Portaria MME nº 206, de 12 de junho de 2013), mediante a inclusão de previsão expressa: (i) indicando que as despesas relacionadas à outorga dos empreendimentos e às atividades de manutenção e recuperação fazem parte do projeto de investimento e (ii) exigindo a identificação da sociedade controladora, no caso de a pessoa jurídica titular do projeto ser constituída sob a forma de sociedade por ações.

Além das alterações acima, implementadas para adequar a regulamentação do MME ao disposto no referido Decreto, a Portaria MME nº 252/2019 também expandiu a relação de atividades sujeitas a enquadramento, com a inclusão das atividades de estocagem subterrânea de gás natural, liquefação de gás natural e regaseificação de gás natural liquefeito, produção e armazenagem de combustíveis e demais derivados de petróleo (a regulamentação anterior fazia referência apenas ao refino de petróleo) e produção e estocagem de biocombustíveis (a regulamentação anterior contemplava somente a produção de etanol).

Por fim, a Portaria MME nº 252/2019 passou a prever que, na hipótese de ser constatada a necessidade de complementação de informações para a instrução da solicitação de aprovação de projeto como prioritário, a requerente será notificada, preferencialmente por meio dos endereços de correio eletrônico informados no requerimento, o que garantirá maior celeridade à análise do MME.

A equipe de Infraestrutura e Setores Regulados do Stocche Forbes Advogados permanece à disposição para prestar esclarecimentos adicionais sobre a Portaria MME nº 252/2019 e assessorá-los em questões jurídicas envolvendo o enquadramento como prioritário de projetos de investimento na área de infraestrutura de petróleo, de gás natural e de biocombustíveis.