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Nova Lei de Franquias


Foi aprovada a Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019 (“Nova Lei de Franquias“), a qual dispõe sobre o sistema de franquias empresariais. A Nova Lei de Franquias entrará em vigor no final do mês de março de 2020, revogando a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994.

A Nova Lei de Franquias veio atualizar as normas aplicáveis às relações entre franqueadores e fraqueados, trazendo maior segurança às partes, além de estender o modelo de franquias para empresas estatais e entidades sem fins lucrativos. Também foram previstas no diploma legal, principalmente, novas condições para: (i) informações obrigatórias na Circular de Oferta de Franquia; (ii) regras de concorrência para franqueados; (iii) sublocação do imóvel onde a franquia for instalada; e (iv) forma e jurisdição aplicável a contratos de franquias internacionais.

Logo no Art. 1º da Nova Lei de Franquias, temos a ratificação de que a relação contratual proveniente deste modelo de negócio não gera entre as partes qualquer relação de consumo ou de vínculo empregatício, independentemente de eventual exclusividade ou da forma de remuneração acordada.

De acordo com a nova lei, a Circular de Oferta de Franquia trará, obrigatoriamente, uma lista maior e mais precisa de informações sobre o negócio, possibilitando ao potencial franqueado avaliar a oportunidade com maior segurança e solidez. Dentre as disposições cogentes para a Circular, estão as políticas de atuação territorial da franquia, inclusive no que se refere às regras de concorrência territorial entre unidades próprias e franqueadas do negócio, bem como àquelas aplicáveis entre franqueador e franqueados e aos franqueados entre si, conferindo clareza ao franqueado sobre eventuais limitações em sua área de atuação e permitindo-lhe antever com maior precisão qual será efetivamente o nicho de mercado que poderá explorar durante a execução da franquia.

Ainda com relação à Circular de Oferta de Franquia, inobstante o artigo legal que trataria sobre a aplicação da Lei nº 8.666/93 às franquias de empresas estatais tenha sido vetado, a Nova Lei de Franquias, de toda forma, previu procedimento similar ao licitatório quando se tratar de órgão ou entidade pública, devendo a Circular ser divulgada no início do processo de seleção e nela constar o local, dia e hora para recebimento da documentação proposta e início da abertura dos envelopes.

No que se refere à sublocação pelo franqueador ao franqueado do imóvel no qual o franqueado desenvolverá suas atividades, importa destacar duas inovações trazidas pela Nova Lei de Franquias. A primeira, diz respeito à legitimação do franqueado sublocatário para propor, perante o locador, a renovação do contrato de locação do imóvel. Embora a Nova Lei de Franquias não tenha indicado expressamente que deverão ser observadas as regras para a renovação previstas no art. 51 e seguintes da Lei nº 8.245/91 (“Lei do Inquilinato“), de maneira que o franqueado sublocatário terá legitimidade para a propositura de eventual ação judicial renovatória, nos termos do art. 71 e seguintes da Lei do Inquilinato, entendemos que esta é a melhor interpretação.

A segunda inovação é a possibilidade do franqueador sublocador cobrar do franqueado sublocatário, a título de aluguel, valor superior ao aluguel pago pelo franqueador sublocador ao proprietário do imóvel, desde que tal condição esteja prevista na Circular de Oferta de Franquia e não implique excessiva onerosidade ao franqueado, mantendo-se o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de franquia.

Trata-se de regra distinta daquela estabelecida na Lei do Inquilinato, que veda expressamente, na sublocação, a cobrança de aluguel em valor superior ao ajustado na locação original, autorizando, neste caso, o sublocatário a pleitear a redução do valor do aluguel até o limite legalmente estabelecido. Contudo, entende-se que este seja um caso de prevalência de lei específica sobre regras gerais, tendo em vista que a Nova Lei de Franquias disciplina de forma particular as regras de sublocação aplicáveis exclusivamente a franqueador e franqueado, permitindo uma exceção à regra geral prevista na Lei do Inquilinato apenas quando presentes os demais requisitos e condições que caracterizam a relação de franquia para a aplicação da lei específica.

Por fim, no âmbito dos contratos internacionais, a Nova Lei de Franquias determina que os contratos sejam escritos em língua portuguesa ou tenham tradução certificada custeada pelo franqueador, podendo as partes adotar como foro qualquer um dos seus países de domicílio, devendo constituir e manter representante legal ou procurador domiciliado no país do foro escolhido, com poderes para representá-las administrativa e judicialmente. Ainda com relação ao foro, a lei prevê, a possibilidade de eleição de juízo arbitral para resolução de conflitos.