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Instrução Normativa RFB nº 1.911/19 regulamenta PIS e COFINS


A Receita Federal do Brasil (“Receita Federal”) publicou, no Diário Oficial desta quinta-feira (15.10.2019), a Instrução Normativa RFB nº 1.911 (“IN 1.911/2019”), regulamentando, em único instrumento, toda as normas internas relacionadas à Contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (“PASEP’), à Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”), bem como ao PIS-Importação e à COFINS-Importação.
A IN 1.911/2019 sistematizou, de forma estruturada, assuntos relativos à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação, benefícios e à administração das mencionadas Contribuições, bem como revogou mais de 50 Instruções Normativas que regulavam anteriormente esses assuntos.
A norma também ratificou o entendimento da RFB sobre temas importantes. Definiu, por exemplo, a composição da base de cálculo para diversos segmentos econômicos (construção civil, transporte de cargas, planos de saúde, tradings companies etc.), além de trazer regras aplicáveis às hipóteses de tratamento tributário diferenciado (Zona Franca, REIDI, REINTEGRA, RECAP, Zonas Processadoras de Exportação, comercialização de álcool e biodiesel, dentre outros).
A IN 1.911/2019 reforça, ainda, a opinião da Receita Federal sobre temas controversos. Subvertendo a decisão do Supremo Tribunal Federal (“STF”) de 15.3.2017, no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, a norma ratificou, por exemplo, entendimento da Receita Federal já trazido na Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018, de que o ICMS a ser abatido da base das Contribuições é o imposto efetivamente recolhido pelas empresas, e não o valor destacado na nota fiscal. Lembramos que este tema será revisitado pelo STF no julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, pautados para julgamento no dia 5.12.2019.
A Receita Federal também manteve o posicionamento de que a exclusão do ICMS da base das Contribuições aplica-se apenas em relação aos contribuintes que tenham decisão judicial transitada em julgado.
De modo semelhante, a norma trouxe a interpretação literal da Receita Federal, consubstanciada no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, do conceito de insumos adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Esta interpretação restringe o conceito de insumo e vem sendo questionada pelos contribuintes.
A IN 1.911/2019 entrou em vigor na data de sua publicação, dia 15.10.2019, e possui efeito vinculante no âmbito da RFB.