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Instrução CVM Nº 617 datada de 5 de dezembro de 2019 sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo


No dia 5 de dezembro de 2019, foi publicada a instrução CVM no 617 (ICVM 617) definindo novos parâmetros com relação a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo no âmbito do mercado de valores mobiliários.

A nova instrução foi elaborada em linha com as exigências de organismos internacionais, principalmente o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo – GAFI e com o já disposto nas leis nos 9.613/98, 13.260/2016 e 13.810/2019.

A ICVM 617 entrará em vigor no dia 1 de julho de 2020, quando revogará em sua integralidade a instrução CVM no 301 de 16 de abril de 1999, com exceção as disposições referentes ao cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas derivadas das leis no 13.260/2016 e 13.810/2019, que entraram em vigor já na data da publicação da nova instrução.

Para esclarecer os pontos principais das mudanças trazidas, a CVM emitiu na mesma data uma nota explicativa detalhando o assunto. Em resumo, a instrução trouxe inovações nos seguintes temas: (i) abordagem baseada em risco, (ii) atribuições do “diretor responsável” e da alta administração, (iii) detalhamento a respeito dos sinais de alerta, e (iv) monitoramento e reporte de operações à Unidade de Inteligência Financeira – UIF.

Com relação à abordagem baseada em risco, a ICVM 617 determinou que a política deve conter a descrição da metodologia para tratar e mitigar os riscos identificados e estabelecer os parâmetros para avaliação interna do risco. Ademais, ela determina que todos os produtos oferecidos, serviços prestados, bem como os canais de distribuição e ambientes de negociação devem ser segmentados em baixo, médio e alto risco. Nesse mesmo sentido, os próprios clientes também devem ser classificados por grau de risco, segmentados no mínimo em baixo, médio e alto risco. É nesse contexto que a ICVM 617 trouxe ainda um anexo contendo as informações mínimas que as entidades devem manter no cadastro de investidores, tanto para residentes quanto para não residentes.

Além da abordagem baseada em risco, a ICVM 617 determina alguns parâmetros mínimos que devem ser previstos na política de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, como a periodicidade para atualização do cadastro de clientes ativos, descrição dos órgãos da alta administração e papéis dos integrantes de cada nível da entidade no âmbito do programa, entre outros.

A nova instrução busca também trazer um papel maior para a alta administração ao determinar que ela terá que ter ciência dos riscos relacionados ao programa, ser responsável pela aprovação da política de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo e fornecer os meios necessários para que o diretor responsável tenha a independência, autonomia e conhecimento técnico suficientes para a tomada de decisões sobre o tema.

Ademais, a ICVM 617 também estabelece que o diretor deverá elaborar um relatório anual referente à avaliação interna de risco, que deve ser encaminhado para órgãos da alta administração até o último dia útil do mês de abril.

Com relação à obrigação de reporte de operação suspeita à UIF, já previsto na norma anterior, a ICVM 617 reforça que devem ser comunicadas operações após uma análise fundamentada. Essa disposição tem como objetivo diminuir o número de reportes com informações que não são úteis aos órgãos reguladores.

Com base no disposto, nota-se que são inúmeras as novidades previstas na ICVM 617 e que estas demandarão uma avaliação detalhada para adequação dos controles internos e do programa de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo já implementado nas entidades do segmento.