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Governo Federal lança Programa Verde e Amarelo, visando a criação de novos empregos e altera diversos dispositivos da legislação trabalhista


Por meio de Medida Provisória nº 905 de 11 de novembro de 2019 (“MP 905”), o Presidente da República instituiu o Programa Verde Amarelo, com intuito de estimular a criação de novos postos de trabalho para jovens de idade entre 18 e 29 anos. A medida também traz uma série de mudanças que reduzem custos do trabalho para as empresas, bem como novas alterações à Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”), na tentativa de fomentar o surgimento de empregos, dentre os quais, podemos destacar:

Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Para contratação de empregados nessa nova modalidade, aplicam-se os seguintes requisitos e encargos: (i) contratação de jovens entre 18 a 29 anos que ainda não tiveram seu primeiro emprego; (ii) com remuneração de até 1,5 salários mínimos; (iii) limitado a 20% do quadro de empregados da empresa; (iv) válido apenas para novos postos, vedada a substituição de empregados atuais; (v) prazo máximo do contrato de 24 meses; (vi) manutenção dos direitos constitucionais; (vii) pagamento proporcional de férias e 13º salário, junto com o salário mensal; (vii) depósito mensal de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (“FGTS”) a 2% e multa de rescisão equivalente a 20% (inclusive justa causa), com a possibilidade de antecipação mensal do valor; e (ix) isenção da contribuição previdenciária patronal (20%), para o salário-educação e demais serviços sociais/nacionais (“Terceiros”), mantendo-se apenas a contribuição de risco de acidente de trabalho (“RAT”). Esse tipo de contratação somente será aplicável no período de 01.01.2020 a 31.12.2022.

Reabilitação. Foi instituído o Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho, com o escopo de financiar o serviço de habilitação e reabilitação profissional prestado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (“INSS”) e programas e projetos de prevenção e redução de acidentes.

Contribuição Social de 10% do FGTS. A MP também extinguiu a contribuição social de 10% sobre os valores depositados no FGTS, devida em caso de rescisão sem justa causa de contrato de trabalho, prevista pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001.

Alterações da CLT. A referida MP altera diversos artigos da CLT, dentre os quais, destacamos: (i) autorização de trabalho aos domingos e feriados, desde que o repouso semanal remunerado coincida com os domingos ao menos uma vez a cada sete semanas para a indústria e uma vez a cada quatro semanas para o comércio; (ii) possibilidade de interdição, por autoridades trabalhistas, de atividades, estabelecimento, máquina, equipamento, obra etc., em caso de risco grave e iminente ao trabalhador; (iii) possibilidade de pactuar jornada superior a 6 horas diárias e 30 horas semanais para empregados de bancos; (iv) determinação que a alimentação concedida (ainda que em vales ou tíquetes) não tem natureza salarial; (v) novas alterações ao pagamento de gorjetas; e (vi) imposição de multa caso a empresa tente impedir que o empregado se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical.

Processo Administrativo. Diversas alterações ao processo de fiscalização autuação e imposição de multas administrativas também foram introduzidas pela MP. Destacamos o aumento dos valores das multas aplicáveis por infrações à legislação de proteção ao trabalho, que poderão chegar a R$100.000,00 a depender do porte econômico do infrator.

Juros em Débitos Trabalhistas. Também foram alterados os índices de reajustes dos débitos trabalhistas. Anteriormente, os débitos trabalhistas eram calculados pela índice TR + 12% ao ano, e agora serão utilizados o IPCA-E + juros da poupança.

Participação nos Lucro e/ou Resultados. Outra importante alteração se deu em relação à negociação de acordos para pagamento de participação nos lucros e/ou resultados das empresas (“PLR”). A referida MP alterou a Lei nº 10.101/2000 nos seguintes aspectos: (i) excluiu a obrigatoriedade da participação de um membro do sindicato nas negociações feitas com a comissão dos empregados; (ii) permite a fixação de múltiplos programas de PLR, desde que respeitada a periodicidade estabelecida em lei; (iii) estabelece que o PLR poderá ser fixado diretamente com empregado hipersuficiente; e (iv) considera previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado anteriormente ao pagamento da antecipação ou com antecedência mínima de 90 dias da data do pagamento da parcela única ou final.

Prêmio. Por fim, salientamos as alterações trazidas pela MP quanto aos requisitos para validação do pagamento de prêmio, cujo conceito foi introduzido pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Segundo as novas regras, são válidos os prêmios que: (i) sejam pagos, exclusivamente, a empregados; (ii) decorram de desempenho superior ao ordinariamente esperado, desde que o desempenho ordinário tenha sido definido previamente; (iii) o pagamento do prêmio não ocorra mais do que 4 vezes no mesmo ano civil e uma vez no mesmo trimestre civil; e (iv) as regras para a percepção do prêmio devem ser estabelecidas previamente ao pagamento.

Por se tratar de medida provisória, aguarda-se sua posterior apreciação pelo Poder Legislativo, que poderá aprová-la e converte-la em lei ou rejeitá-la, resultando na perda de sua eficácia.