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Governo Federal institui requisitos e condições para transação tributária


Por meio da Medida Provisória nº 899 (“MP 899”), publicada em 17.10.2019, o Governo Federal estabeleceu requisitos e condições para que a União e os contribuintes possam formalizar transação tributária, uma das hipóteses de extinção do crédito tributário previstas pelo Código Tributário Nacional.

transação tributária tem como objetivo reduzir litígios e conferir maior celeridade às disputas em matéria fiscal, estabelecendo uma relação direta e transparente entre o Estado e o particular.

A transação poderá alcançar: a) os débitos tributários ainda em discussão administrativa, sob administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil (“Receita Federal”); b) os débitos tributários inscritos em dívida ativa, cuja cobrança for de responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”); e c) os débitos de autarquias e fundações federais inscritos em dívida ativa, cuja cobrança for de responsabilidade da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral da União.

A MP 899 previu, ainda, que transação poderá ser realizada de duas formas: a) por meio de proposta individual, formalizada pela PGFN ou pelo devedor; ou b) por meio de adesão a proposta ampla, divulgada na imprensa oficial e aplicável a hipóteses fáticas e jurídicas específicas.

A transação por proposta individual aplica-se apenas aos débitos inscritos em dívida ativa e poderá dispor sobre: a) a concessão de descontos correspondentes a até 50% do valor total da dívida, incidentes apenas sobre os acréscimos legais, nos casos de créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação; b) os prazos e as formas de pagamento, podendo o débito ser parcelado em até 84 prestações mensais; e c) o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias. Tratando-se de pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, os descontos poderão alcançar 70% do valor total da dívida e os parcelamentos poderão chegar a 100 prestações mensais.

No âmbito desta modalidade por proposta individual, não poderão ser objeto de transação as multas qualificadas e agravadas e as de natureza penal, bem como os créditos do SIMPLES e de FGTS.

A MP 899 previu em relação a esta modalidade, ainda, que a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos e o andamento das respectivas execuções fiscais, bem como que a extinção do crédito tributário apenas ocorrerá quando satisfeitas todas as condições previstas na proposta e formalizadas em termo de transação.

Caso não sejam satisfeitas as condições previstas no termo, seja constatada alguma tentativa de esvaziamento patrimonial ou seja decretada a falência ou extinção por liquidação do devedor, a MP 899 prevê que a transação será rescindida, com o consequente afastamento dos benefícios concedidos, sendo conferido ao devedor o prazo de 30 dias para impugnação ou regularização do vício indicado pela PGFN.

Na modalidade de transação por adesão, por sua vez, o Ministro de Estado da Economia poderá propor aos sujeitos passivos transação resolutiva de litígios tributários ou aduaneiros que versem sobre relevante e disseminada controvérsia jurídica, com base em manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal, que deverão formalizar por meio de edital as situações fáticas e jurídicas que buscam alcançar, as reduções ou concessões oferecidas, os prazo para adesão e eventual limitação dos créditos abrangidos por fase processual ou período de competência, sendo autorizada a adesão a todos os devedores que se enquadrarem nas referidas situações. O edital deverá prever, também, o limite máximo de até 84 prestações mensais.

No âmbito desta modalidade, não poderão ser objeto de transação apenas os créditos do SIMPLES e de FGTS.

Tal como em programas de parcelamentos de débito (REFIS), a MP 899 prevê que o deferimento da adesão constitui confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação, obrigando o contribuinte a: (i) renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive coletivas, requerendo a extinção dos respectivos processos com resolução de mérito; (ii) requerer a homologação judicial da transação; e (iii) desistir de impugnações ou recursos administrativos que tenham por objeto os créditos sob transação, renunciando também na esfera administrativa ao direito sobre o qual se funda sua defesa, sob pena de indeferimento da adesão caso não sejam extintos os litígios, administrativos e judicias, na parte que respeita aos créditos transacionados.

Para esta modalidade de transação, a MP 899 previu, por fim, como hipóteses de rescisão: a) a eventual contrariedade a decisão judicial definitiva proferida antes da celebração da transação; b) a comprovação da existência de prevaricação, concussão ou corrupção passiva na sua formação; ou c) a ocorrência de dolo, fraude, simulação, erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto da transação. Em qualquer uma das hipóteses, serão afastados os benefícios concedidos e as dívidas serão cobradas, deduzidos apenas os valores já pagos.

Apesar de a MP 899 estar em vigor desde 17.10.2019, a transação por proposta individual necessita de regulamentação por ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e a transação por adesão por ato do Ministro da Economia.