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Newsletter: CVM publica Resolução sobre o registro dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGRO)


A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou, em 13 de julho de 2021, a Resolução CVM nº 39 (“Resolução CVM 39”), a qual dispõe, de forma temporária e em caráter experimental, sobre o registro de Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (“FIAGRO”). A norma é adotada em regime transitório, tendo em vista que a edição de uma norma específica para disciplinar a constituição e o funcionamento dos FIAGRO requer a elaboração de estudos prévios e a realização de audiência pública, o que não integra a agenda regulatória da CVM para o ano de 2021. Assim, a partir da experiência com os FIAGRO registrados sob o regime da Resolução CVM 39, a CVM espera aumentar o conhecimento tanto do regulador quanto dos agentes de mercado para a elaboração da norma específica.

A Resolução CVM 39 permite o registro dos FIAGRO nas seguintes categorias:

  • Fundo de investimento em direitos creditórios (FIAGRO-Direitos Creditórios);
  • Fundo de investimento imobiliário (FIAGRO-Imobiliário); e
  • Fundo de investimento em participações (FIAGRO-FIP.)

Para viabilizar o registro imediato de referidos fundos, a CVM aproveita a plataforma ora vigente e adota as regras específicas das categorias de fundos mencionadas acima, incluindo, dentre outras, as regras para constituição, funcionamento, divulgação de informações, prestação de serviços, política de investimento e composição da carteira de ativos.

Especificamente em relação aos FIAGRO-Imobiliário, destaca-se a possibilidade de investimento em Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), em adição aos ativos elegíveis à composição das carteiras dos fundos de investimento imobiliário atualmente previstos na Instrução CVM nº 472, de 31 de outubro de 2008, conforme alterada.

A Resolução CVM 39 passará a vigorar a partir de 1º de agosto de 2021 e pode ser acessada aqui.

O nosso time de Mercado de Capitais está à disposição para eventuais esclarecimentos.

Henrique Filizzola – hfilizzola@stoccheforbes.com.br
Marcos Ribeiro – mribeiro@stoccheforbes.com.br