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Newsletter: CVM promove alterações pontuais em normas para adaptá-las ao efeitos da MP 1.072, que trata da taxa de fiscalização


A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou, em 27 de dezembro de 2021, a Resolução nº 61 (“Resolução CVM 61”), a qual promove modificações pontuais em diferentes normas editadas pela CVM a fim de adaptá-las às inovações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.072, de 1º de outubro de 2021 (“MP 1.072”), que trata da taxa de fiscalização

A Resolução CVM 61 alterou a Instrução nº 400, de 29 de dezembro de 2003, a Instrução nº 476, de 16 de janeiro de 2009, a Instrução nº 480, de 7 de dezembro de 2009, e a Instrução nº 588, de 13 de julho de 2017, além da Resolução nº 6, de 14 de setembro de 2020, da Resolução nº 8, de 14 de setembro de 2020, e da Resolução nº 54, de 20 de outubro de 2021.

Uma das principais alterações promovidas pela Resolução CVM 61 se refere à previsão de que a taxa de fiscalização passa a incidir sobre as ofertas públicas de valores mobiliários dispensadas de registro (incluindo as ofertas realizadas no âmbito da Instrução nº 476).

Outra mudança apresentada diz respeito à exclusão do “teto” para recolhimento da taxa no âmbito de ofertas públicas. Embora o percentual da taxa tenha sido reduzido (i.e., 0,03% sobre o valor total da oferta), anteriormente havia uma limitação de R$317.314,36 para essa taxa. Pela redação atual, não há mais esse limitador, o que pode encarecer as ofertas públicas, ainda que sejam realizadas com esforços restritos de colocação.

O pagamento da taxa de fiscalização para ofertas públicas distribuídas com esforços restritos deve ser efetuado na data de encerramento, devendo o número de referência do pagamento ser informado na comunicação de encerramento. Em resposta da área técnica da CVM a questionamento por nós realizado, esse valor será devido mesmo em relação às ofertas públicas iniciadas antes de 03 de janeiro de 2022, Data em que a Resolução CVM 61 passou a vigorar. A Resolução CVM 61 pode ser acessada aqui.

A MP 1.072, editada em 1º de outubro de 2021, pode ser acessada aqui.

Contato para eventuais esclarecimentos quanto ao conteúdo dessa Newsletter:

Frederico Moura
E-mail: fmoura@stoccheforbes.com.br 

Henrique Bonjardim Filizzola
E-mail: hfilizzola@stoccheforbes.com.br

Marcos Canecchio Ribeiro
E-mail: mribeiro@stoccheforbes.com.br 

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