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Newsletter: COAF publica nova Resolução disciplinando operações realizadas com Pessoas Expostas Politicamente (PEP)


A Resolução COAF nº 40/2021, publicada em 22 de novembro, revoga a Resolução COAF nº 29/2017

Foi publicada, em 22 de novembro de 2021, a Resolução nº 40/2021, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que altera a disposição sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas reguladas em relação a Pessoas Expostas Politicamente.

A nova regulamentação amplia o rol de PEPs, incluindo membros do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Nacional do Ministério Público, além do Vice-Procurador-Geral da República, os Subprocuradores-Gerais da República e os Subprocuradores-Gerais do Ministério Público. Inclui ainda Secretários Municipais e Presidentes ou equivalentes de entidades da administração pública indireta municipal.

Além da ampliação do rol, a Resolução apresenta exemplos de bases de dados oficiais disponibilizadas pelo Poder Público para a identificação de PEPs, tais como a relação de pessoas expostas politicamente mantida pela Controladoria-Geral da União – CGU no Portal da Transparência e no Sistema de Controle de Atividades Financeiras – Siscoaf.

Importante destacar que permanecem assegurados pela nova resolução mecanismos importantes de atenção no tocante às operações ou propostas de operações envolvendo PEPs e a tangibilidade de familiares e estreitos colaboradores ou pessoas jurídicas de que participem.

Além disso, permanece inalterado que a condição de PEP perdura por 5 anos contados da data em que a pessoa deixou de figurar na posição contemplada enquanto exposta politicamente.

A resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2021.

Para acessar o documento na íntegra, clique aqui.

O nosso time de Compliance está à disposição para eventuais esclarecimentos.

Camila Pepe – cpepe@stoccheforbes.com.br
Barbara Kreutzfeld – bkreutzfeld@stoccheforbes.com.br

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