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Antitruste e Direito Econômico

CADE anuncia suspensão de prazos processuais enquanto perdurar estado de calamidade

Em linha com o que determina a Medida Provisória n.º 928, de 23.03.2020 (“MP n.º 928/2020”), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) informou hoje que estão suspensos todos os prazos processuais que corram em desfavor de pessoas físicas ou jurídicas investigadas em:

  • processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica;
  • processo administrativo para apuração de atos de concentração (APAC), que tem por objeto investigar se houve ou não o descumprimento das regras de notificação concorrencial de operações econômicas; e
  • processo administrativo para imposição de sanções processuais incidentais, no caso de recusa, omissão ou retardamento injustificado na apresentação de informações ou documentos solicitados pelo CADE ou de qualquer outra forma de obstrução ao trâmite regular de processos no CADE, tal como previsto nos arts. 40 a 44 da Lei n.º 12.529/2011.

Note-se que somente os prazos que corram em desfavor dos investigados estão suspensos. Isso significa que o processo administrativo continuará tramitando e o corpo técnico do CADE poderá continuar realizando todos os atos processuais que sejam de sua  competência, incluindo atos de investigação e outras diligências que não dependam da participação ou manifestação dos investigados.

Com relação a outros procedimentos no âmbito do CADE, não haverá suspensão de prazos ou qualquer alteração ao trâmite processual. Para fácil referência, os seguintes procedimentos não sofrerão qualquer impacto em decorrência da MP n.º 928/2020:

  • atos de concentração econômica;
  • inquéritos administrativos para apuração de infrações à ordem econômica;
  • procedimentos preparatórios de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica;
  • acordos de leniência;
  • Termos de Compromisso de Cessação (TCC) em monitoramento;
  • Acordos em Controle de Concentrações (ACC) em monitoramento;
  • consultas; e
  • Termos de Compromisso e Desempenho em monitoramento.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.