search


Área de Atuação

Autor(es):

Município do Rio de Janeiro: necessidade de apresentação de Declaração Anual de Dados Cadastrais pelos contribuintes do IPTU


Em 01/01/2021, foi publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro o Decreto nº 48.378 (“Decreto 48.378/2021”), com vigor imediato, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Declaração Anual de Dados Cadastrais (“DeCAD”) de imóveis pelos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (“IPTU”).

O objetivo principal do Decreto 48.378/2021 foi o de simplificar alterações cadastrais que servem como parâmetro para a cobrança do IPTU.

Os contribuintes deverão apresentar a DeCAD até o último dia útil do mês de junho de cada exercício fiscal, na qual deverão ser prestadas as seguintes informações sobre o imóvel:

I – número da inscrição imobiliária no cadastro municipal;

II – endereço do imóvel;

III – nome e CPF/CNPJ do contribuinte, bem como o tipo de seu vínculo jurídico com o imóvel;

IV – exercício a que se referem as informações prestadas na declaração;

V – área edificada;

VI – utilização do imóvel, dentre as seguintes opções:

a) não edificado;

b) edificado com uso residencial; ou

c) edificado com uso não residencial, com a indicação da utilização específica (loja, indústria, escola, clínica, hotel etc.); e

VII – tipologia (característica construtiva) do imóvel.

Na hipótese de existência de mais de uma inscrição imobiliária vinculada ao mesmo contribuinte, caberá ao contribuinte a elaboração de uma única DeCAD, mas que, neste caso, contará com campos específicos para a divisão das informações por inscrição imobiliária.

Se constatada a omissão de informações pelo contribuinte ou, ainda, na hipótese de não apresentação da DeCAD, serão aplicadas penalidades previstas na legislação.

Na hipótese de dados falsos, insuficientes ou inexatos que culminem em lançamentos tributários equivocados, o Município poderá retificar os lançamentos, sem prejuízo da aplicação, ao contribuinte, das penalidades pertinentes.

Por fim, o Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento deverá apresentar até 31/03/2021 projeto acerca das medidas necessárias para implantação operacional da DeCAD, quando, então, poderemos ter conhecimento de informações mais detalhadas quanto à implementação da DeCAD e instruções de preenchimento.

O nosso time de imobiliário está à disposição para eventuais esclarecimentos.