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Município do Rio de Janeiro adia o prazo de apresentação de Declaração Anual de Dados Cadastrais pelos contribuintes do IPTU


Conforme divulgamos em 08/01/2021, por meio da NewsLetter “Município do Rio de Janeiro: necessidade de apresentação de Declaração Anual de Dados Cadastrais pelos contribuintes do IPTU”¹, os contribuintes do IPTU no Munícipio do Rio de Janeiro deveriam apresentar a Declaração Anual de Dados Cadastrais (“DeCAD”) relativa a seus imóveis até o último dia útil do mês de junho deste ano.

A submissão da DeCAD dependia, todavia, da disponibilização, pelo Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, do projeto acerca das medidas necessárias para implantação operacional da DeCAD, o que não ocorreu.

Por esse motivo, o Município do Rio de Janeiro acabou de divulgar em seu website² que o prazo inicialmente estipulado para apresentação da DeCAD foi cancelado e que as orientações sobre o preenchimento e a nova data para a submissão da DeCAD serão apresentadas futuramente.

O nosso time de imobiliário está à disposição para eventuais esclarecimentos.

Vilmar Lima Carreiro Filho – vcarreiro@stoccheforbes.com.br
Adriane Neves de Souza – aneves@stoccheforbes.com.br
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¹Newsletter: Município do Rio de Janeiro: necessidade de apresentação de Declaração Anual de Dados Cadastrais pelos contribuintes do IPTU (stoccheforbes.com.br)
²https://prefeitura.rio/cidade/prazo-para-preenchimento-de-declaracao-que-atualiza-cadastro-fiscal-de-imoveis-e-alterado/