search

Ministério da Economia e PGFN regulamentam novas modalidades de transação


Atendendo a pleitos de contribuintes no momento de retração econômica, o Ministério da Economia e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentaram novas modalidades de transação para permitir o pagamento/parcelamento de débitos tributários ainda em discussão administrativa, bem como dos já inscritos em dívida ativa

  Lâmina em PDF