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Medida Provisória traz procedimentos aplicáveis ao pagamento do Benefício Emergencial pelo governo e altera início de vigência da LGPD


Publicada ontem a Medida Provisória nº 959 (“MP 959/2020”), que estabelece os procedimentos para pagamento do Benefício Emergencial Mensal e prorroga a data de início de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).

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