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Medida Provisória que simplificava regime de publicações de sociedades por ações perde eficácia


Norma não chegou a ser convertida em lei no prazo previsto pela Constituição. Congresso ainda precisará decidir sobre as publicações feitas na vigência da MP

Nesta terça-feira, 3 de dezembro, a Medida Provisória n.º 892 (“MP 892/19”), que permitia às sociedades por ações e em comandita por ações publicassem suas demonstrações contábeis e atos societários de forma eletrônica, sem custos, perdeu eficácia após sua tramitação ter ultrapassado o prazo máximo previsto na Constituição Federal para sua conversão em lei pelo Congresso Nacional.

Assim, a partir de hoje, as novas publicações, ainda que de atos praticados durante a vigência da MP 892/19, deverão voltar a serem feitas em jornais de grande circulação editados na sede das companhias e nos diários oficiais dos estados ou do Distrito Federal.

Em relação às publicações feitas exclusivamente de forma eletrônica, o Congresso Nacional terá até 60 dias para elaborar decreto legislativo para discipliná-las. Em sua falta, as publicações realizadas continuarão válidas e eficazes nos termos da MP 892/19.

Com força de leis, as medidas provisórias são criadas pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência, conforme o artigo 62, caput, da Constituição Federal (“CF”), sendo apreciadas primeiro por uma comissão mista de senadores e deputados quanto à sua constitucionalidade e, depois, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, respectivamente, que decidem pela sua rejeição ou conversão em lei. A Constituição Federal, porém, limita a apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional a 60 dias, prorrogáveis pelo mesmo período.

Especificamente no caso da MP 892/19, ela foi publicada pelo Presidente da República no Diário Oficial da União (“DOU”) em 6 de agosto de 2019, contendo modificações do artigo 289 da Lei n.º 6.404 de 1976 (“Lei das S.A.”), de modo a permitir que as publicações obrigatórias das companhias abertas ou fechadas, assim como nas sociedades em comanditas por ações, previstas na Lei das S.A. e na Lei nº 13.043 de 2014 sejam realizadas de forma eletrônica.

Desde o dia 14 de outubro, as empresas puderam fazer suas publicações no sistema Empresas.NET, no caso de companhias abertas, e, para as companhias fechadas, na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), ambos da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), como previsto na Portaria do Ministro de Estado da Economia (“MEE”) de n.º 529 e na Deliberação nº 829 da CVM.

No Congresso Nacional, porém, a Comissão Mista formada por deputados e senadores elaborou parecer pela rejeição da medida provisório, ao entender que ela era inconstitucional por não estarem presentes os elementos de relevância e urgência. O texto foi enviado à Câmara dos Deputados, que não chegou a apreciá-lo por ter se esgotado o prazo máximo de 120 dias desde a publicação da norma, nesta terça-feira. Assim, as publicações feitas a partir do dia 3 de dezembro deverão ser feitas em jornais de grande circulação e em diários oficiais, nos termos da redação anterior do artigo 289 da Lei das S.A.

Ainda resta ao legislativo decidir sobre a manutenção dos efeitos da MP 892/19 em relação aos atos jurídicos que ocorreram antes de a norma perder sua eficácia, como as publicações feitas entre 14 de outubro e 3 de dezembro exclusivamente nos sistemas eletrônicos da CVM.

A Comissão Mista deve se reunir para elaborar um projeto de decreto legislativo para disciplinar a questão em até 15 dias da perda de eficácia. Esse projeto poderá prever que as publicações eletrônicas durante a vigência da MP são ineficazes e que deve ser feita nova publicação com circulação impressa, como prevê o artigo 11, caput, da Resolução nº 1 de 2002, do Congresso Nacional (“Res CN 1/2002”). Se isso não ocorrer, qualquer deputado ou senador poderá elaborar o projeto, que deverá ser aprovado em no máximo 60 dias contados da data de publicação (art. 11, § 1º da Res CN 1/2002).

Superado o prazo, ou sendo os projetos reprovados, haverá a manutenção dos efeitos da MP 892/19 (art. 62, § 11, da CF; art. 11, § 2º da Res CN 1/2002) para as publicações realizadas durante sua vigência, não sendo necessária a republicação em forma impressa.