MP 1227 limita compensação e restringe hipóteses deressarcimento de créditos presumidos de PIS/COFINS
Secretaria de Prêmios e Apostas publica regras paraobtenção de autorização para exploração de apostasesportivas e jogos online
Presidência da República promulga vetos a dispositivos daLei das Bets rejeitados pelo Congresso Nacional