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A Lei nº 15.040, que institui o Marco Legal dos Seguros, épublicada em 9 de dezembro de 2024
Ministério de Minas e Energia publica regras paraenquadramento de projetos prioritários de infraestruturaenergética no setor de gás natural e biocombustíveis
Publicada Lei que cria o mercado de carbono reguladono país; Metodologia do Verra para ARR é aceita emStandard internacional
Decisão liminar do CNJ suspende os efeitos doProvimento nº 172/2024 e afasta a exigência de escriturapública para a alienação fiduciária de imóveis.