Apresentamos o informativo sobre as principais medidas adotadas em resposta aos efeitos do COVID-19 pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, na esfera bancária, e pela Comissão de Valores Mobiliários, na esfera do mercado de capitais, de modo a endereçar os seguintes temas:

Bancário

A. Linhas de crédito

• Linha Temporária Especial de Liquidez (“LTEL”);
• Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira (“LTEL-LFG”);
• Linha de Crédito Emergencial do Programa Emergencial de Suporte a Empregos;
• Linha de Crédito Especial dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste;
• Linhas Especiais de Crédito de Custeio do PRONAF e do PRONAMP;
• Captação de Depósitos a Prazo com Garantia Especial (“DPGE”);
• Aquisição de DPGE por instituições financeiras.

B. Ampliações de escopo de atividades reguladas

• Ampliação do escopo de atividades das fintechs de crédito;
• Flexibilização dos termos e condições de emissão de Letras Financeiras; e
• Autorização às Cooperativas de Crédito para Emissão de Letra de Crédito Imobiliário (“LCI”).

C. Flexibilizações e restrições na regulação prudencial e de arranjos de pagamento

• Flexibilizações nos termos e condições de reestruturações de operações de crédito para fins de gerenciamento de crédito de instituições financeiras;
• Flexibilizações sobre requerimentos mínimos de capital de acordo com a regulação prudencial;
• Redução da alíquota de recolhimentos compulsórios;
• Vedação temporária de distribuição de resultados e aumento de remuneração de administradores de instituições financeiras;
• Flexibilização nas classificações de operações renegociadas por instituições financeiras;
• Facilitação de operações de crédito para pequenas e médias empresas; e
• Proteção do fluxo de pagamentos entre consumidores e comerciantes em arranjos de pagamentos.

 D.Flexibilizações de obrigações de reporte e de atendimento

• Postergação dos prazos para entrega da declaração de capitais brasileiros no exterior;
• Postergação de prazos para divulgação de demonstrações financeiras e remessa de documentos contábeis pelas instituições financeiras;
• Flexibilização nos horários de atendimento ao público nas dependências de instituições financeiras;
• Prazo para divulgação do Relatório de Pilar 3, previsto pela regulação prudencial, é adiado;
• Entrada em vigor de regulamentação sobre PLDFT é adiada; e
• Prazos de contratos de câmbio no exterior são ampliado

Mercado de Capitais

 A. Orientações gerais

• Prorrogação e suspensão de prazos previstos na regulamentação da CVM;
• Dispensa temporária e obrigações de registro de atos em juntas comerciais;
• NET: prorrogação do uso da versão 15.0.0.2 e implementação de nova funcionalidade de preparação antecipada de documentação; e
• Regulamentação de assembleias digitais.

 B. Ofertas públicas

• Orientações para emissores/ofertantes de valores mobiliários e instituições intermediárias referentes a ofertas públicas.

C. Fundos de investimento

• Orientações específicas para participantes da indústria de fundos de investimentos; e
• Flexibilizações temporárias no regramento referente às assembleias gerais de cotistas de FIDCs.