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Governo Federal sanciona Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (“Pronampe”)


Pronampe oferece linha de crédito para micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões

Em 18 de maio de 2020, o Governo Federal sancionou a Lei nº 13.999 (“Lei 13.999”), que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (“Pronampe”), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.

Na esteira de medidas destinadas a fortalecer a liquidez na economia real em face dos efeitos do COVID-19, o Pronampe oferece linha de crédito com modelo financeiro-operacional que prevê cobertura das operações pelo Fundo Garantidor de Operações (“FGO”), gerido pelo Banco do Brasil. Para garantir sua higidez, o FGO receberá aporte de R$ 15,9 bilhões pela União para cobrir até 85% do valor de cada linha concedida por meio do Pronampe, conforme previsto pela Lei 13.999.

Nesta newsletter, apresentamos os principais termos e condições da Lei 13.999, especialmente em relação aos seguintes aspectos das linhas de crédito oferecidas ao amparo do Pronampe:

  • Público alvo;
  • Limite de empréstimo;
  • Garantia pessoal;
  • Destinação dos recursos;
  • Manutenção de empregos;
  • Prazo de contratação;
  • Taxa de juros;
  • Prazo para pagamento; e
  • Instituições participantes.
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