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Governo do Rio de Janeiro sanciona lei que antecipa e institui feriados para conter a disseminação da COVID 19


Publicada em 24/03/2021, a Lei nº 9.224, sancionada pelo governador do estado do Rio de Janeiro, instituiu excepcionalmente como feriados os dias 26, 31/03 e 01/04, além de ter antecipado os feriados de Tiradentes (21/04) e São Jorge (23/04) para as datas de 29 e 30/03 respectivamente.

Tal qual já havia ocorrido em São Paulo, o intuito da medida adotada é promover um período de dez dias com grande isolamento social, de modo a conter a escalada de casos do novo coronavírus.

Contudo, essas regras não se aplicam às atividades tidas como essenciais (e.g., segurança pública, saúde, serviço funerário etc.), as quais permanecerão ativas.

Além disso, a referida Lei também prevê que os feriados em questão não abrangerão os empregados que já estão trabalhando de forma remota, razão pela qual estes poderão permanecer trabalhando normalmente neste período, mas permanecerão com direito ao gozo dos feriados antecipados nas datas originais.

Por fim, a Lei nº 9.224 dispõe que, na hipótese de haver conflito entre normas municipais e estaduais, prevalecerá aquela que contiver medidas mais restritivas, reiterando a finalidade de isolamento visada pelo texto do legislativo.

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