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Governo assina reedição de medidas provisórias trabalhistas para enfrentamento da pandemia ocasionada pelo COVID-19


Governo assina reedição de medidas provisórias trabalhistas para enfrentamento da pandemia ocasionada pelo COVID-19
Publicadas em 28/04/2021, as Medidas Provisórias nº 1.045 (“MP 1.045”) e 1.046 (“MP 1.046”) refletem uma repetição do que já havia ocorrido no ano passado com as extintas Medidas Provisórias nº 927 e 936 e trazem consigo alternativas para os empregadores frente ao difícil cenário ocasionado pelo COVID-19, que se mantém ao longo do presente ano. O prazo de validade das medidas é de cento e vinte dias a partir da data da publicação, podendo ser prorrogado posteriormente por ato do Executivo.

A MP 1.045 institui a retomada do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (“BEm”), o qual permite que as empresas reduzam a jornada e os salários dos empregados dentro do prazo inicial de cento e vinte dias de duração dos efeitos da referida MP. Nos mesmos termos, está prevista a suspensão do contrato de trabalho dos empregados.

A reedição da medida seguiu os mesmos moldes de 2020, estabelecendo a possibilidade de suspensão do contrato e redução da jornada de trabalho e salários em 25%, 50% e 70. Assim como no ano passado, o governo permanece encarregado de oferecer uma contrapartida à redução salarial diretamente ao empregado, ao passo que os empregados adquirem um prazo de garantia provisória de emprego.

Já a MP 1.046 traz à tona as chamadas “medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde” ocasionada pelo COVID-19. A fim de preservar empregos e trazer maior flexibilização nas alterações contratuais, a MP 1.046 traz soluções atreladas a:

  • Adoção de Teletrabalho;
  • Antecipação de férias individuais;
  • Concessão de férias coletivas;
  • Aproveitamento e antecipação de feriados;
  • Banco de horas;
  • Suspensão de exigências administrativos em segurança e saúde no trabalho; e
  • Diferimento do recolhimento do FGTS;

Para cada uma das alternativas em questão, a MP 1.046 traz regras detalhadas e específicas, mas, de modo geral, espera-se que estas possibilitem a preservação dos trabalhadores no emprego e garantam que os empregadores disponham de mais instrumentos para lidar com as dificuldades decorrentes da pandemia.

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