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Estado de São Paulo altera importantes regras de ICMS e de IPVA, bem como estabelece medidas para o ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas


No dia 15 de outubro passado foram publicados a Lei nº 17.293 e os Decretos nº 65.252, 65.253, 65.254 e 65.255, que buscam estabelecer medidas voltadas ao ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas no Estado de São Paulo.

Dentre as medidas adotadas, destacamos algumas a seguir:

Reforma administrativa

  • Alterações referentes à reforma administrativa, como alterações no regime de previdência complementar e venda de imóveis.

ICMS

  • Prorrogação de prazo de vigência de alguns benefícios fiscais para 31.12.2020 (para acessar a lista de benefícios alterados, clique aqui);
  • Alterações de alíquotas para determinadas mercadorias (para acessar a lista de alíquotas alteradas, clique aqui) ; e
  • Alterações de benefícios fiscais, tais como reduções de crédito outorgado, instituição de isenções parciais, regras na venda para Simples Nacional, dentre outras (para acessar a lista de benefícios fiscais alterados, clique aqui, e aqui).

IPVA

  • Revogação de alíquotas reduzidas de IPVA para automóveis de propriedade de locadoras e outros casos.

Transação de créditos

  • Possibilidade de transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa;

Processo judicial

  • Possibilidade de a Procuradoria reconhecer a procedência do pedido, não recorrer e não contestar determinadas disputas que contem com jurisprudência pacífica dos tribunais, recurso repetitivo e outros.

As medidas acima mencionadas – em especial aquelas relativas ao ICMS e às transações de créditos – impactam significativamente o dia a dia das empresas, seja em razão do aumento de carga tributária, seja pela possibilidade de encerrar disputas sobre créditos tributários e não tributários.

Nosso time tributário está à disposição para auxiliar na avaliação dos impactos das novas regras ao seu negócio e na tomada de eventuais medidas cabíveis.