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What is the objective of this policy?O objetivo dessa Política de Privacidade é dar transparência aos Titulares sobre os principais aspectos do tratamento de seus dados pessoais pelo Stocche Forbes, a fim de viabilizar os processos de tomada de decisão pelo Titular e possibilitar o exercício dos direitos previstos na legislação aplicável.
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Some important conceptsWe process the Holders' personal data in accordance with applicable legislation, in particular the General Law for the Protection of Personal Data, Law No. 13,709, of August 14, 2018, the “LGPD” and the Law No. 12,965, of April 23, 2014, known as “Marco Civil da Internet”.
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Who does this policy apply to?This Policy applies to Holders of personal data processed by Stocche Forbes, which we summarize in 04 categories: Clients/former clients and potential clients, in the context of the provision of legal services; Employees/former employees, their dependents and candidates for our career opportunities; Suppliers and various service providers whose commercial relationship with Stocche Forbes is active or inactive; Visitors and users registered or not on our Platforms.
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What data do we process about you?Os dados que tratamos podem variar muito a depender de qual é a sua relação conosco. Desta forma, optamos por separar os dados que podem ser tratados por nós conforme as categorias de titulares de dados descritas abaixo, sempre conforme necessário. 1. CLIENTES/EX-CLIENTES E POTENCIAIS CLIENTES NO CONTEXTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS: Dados cadastrais: nome, e-mail, endereço comercial, endereço residencial, telefone fixo, celular, idioma, nacionalidade, estado civil, assinatura; Dados de identificação atribuídos por órgão oficial: RG, CPF, CNH, PIS, CTPS, passaporte, título de eleitor; Dado de identificação e atuação profissional: cargo, empresa, profissão; Dados financeiros: conforme aplicável ao contexto dos serviços prestados a Você; Dados sensíveis: filiação sindical, informações de saúde, e outros dados que venham a ser fornecidos no âmbito da relação contratual firmada entre nós e o Titular. Mídia Audiovisual: foto, vídeo, imagem CFTV. 2. COLABORADORES/EX-COLABORADORES, RESPECTIVOS DEPENDENTES E CANDIDATOS ÀS NOSSAS OPORTUNIDADES DE CARREIRA: Dados cadastrais: nome, estado civil, data de nascimento, telefone, endereço, assinatura. Dados de identificação atribuídos por órgão oficial: RG, CPF, CNH, PIS, título de eleitor, carteira de trabalho, certificado de reservista, passaporte; Dado de identificação e atuação profissional: OAB, sigla, e-mail corporativo, projetos realizados, nome do gestor profissão, cargo, formação, certificados acadêmicos, escolaridade, idiomas, movimentações na carreira, centro de custo, publicações (livros, artigos, jornais, revistas); Dados financeiros: conforme aplicável; Dados sensíveis: biometria, informações de saúde, origem racial, filiação a sindicato; Dados comportamentais: experiência profissional, avaliação de desempenho; Mídia Audiovisual: foto, imagem CFTV, vídeos; Núcleo familiar e relações sociais: Dependentes (nome, data de nascimento, certidões de nascimento, casamento ou união estável), idade do cônjuge e dos filhos, contato de emergência, identificação do colaborador e do parente, grau de parentesco de PEP (Pessoa Exposta Politicamente) com Colaborador. 3. FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS DIVERSOS CUJA RELAÇÃO COMERCIAL COM O STOCCHE FORBES ESTEJA ATIVA OU INATIVA: Dados cadastrais: nome, e-mail, endereço comercial, endereço residencial, telefone fixo, celular, naturalidade, estado civil, assinatura. Dados de identificação atribuídos por órgão oficial: RG, CPF, CNH, PIS, número de inscrição INSS. Dado de identificação e atuação profissional: registro profissional (ex.: OAB, CRC), cargo, departamento, empresa, profissão. Dados financeiros: conforme aplicável. Dados sensíveis: conforme aplicável. Mídia Audiovisual: foto, vídeo, imagem CFTV. 4. VISITANTES E USUÁRIOS CADASTRADOS EM NOSSOS AMBIENTES FÍSICOS E/OU DIGITAIS: Dados cadastrais: nome, RG, CPF, cargo, e-mail, telefone, celular, empresa, área de interesse, pessoa de contato. Mídia Audiovisual: foto, vídeo, imagem CFTV.
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For what purpose do we process your data?Just like the categories of data we collect, the purposes for which we direct it are also directly linked to your relationship with us. Some purposes for which we may process your personal data are: Provide direct or indirect actions to execute your contract with us, as well as pre-contractual and post-contractual procedures. Send communications such as emails, newsletters, legislative updates and newsletters; Communicate about the progress of selection processes, special events and market research; Respond to queries from you and/or third parties, including queries from public bodies, to meet legal obligations to which Stocche Forbes is subject, to execute a contract to which You are a party, in order to protect your vital interests, or when We consider that disclosing them is necessary in accordance with the legitimate interests of Stocche Forbes or third party partners; Provide third parties with aggregated data reports showing anonymized Information about you and other Non-Personal Information; Associate Your browser and/or device with other browsers or devices You use for the purpose of providing relevant and easy access to content, devices and other legitimate operational purposes; Operate, evaluate and improve our business (including developing, enhancing, analyzing and improving our Platforms; managing our communications; performing data analytics; performing accounting, auditing, second control and access to physical environments and systems, inclusion policies and diversity, and other internal functions); Protect, identify and prevent fraud and other illegal activities, claims and other liabilities; and Comply with and apply applicable legal requirements, relevant industry standards, contractual obligations and our policies. If you apply for a position on Stocche Forbes or provide us with your information in relation to a possible position within our team, this data may be used to evaluate the application and establish contact. You may be redirected to a platform managed by a partner responsible for collecting your personal data. For more details on these procedures, please visit https://www.gupy.io/aviso- de-privacy-site. If you are already registered with Gupy, you can use your CV by simply entering your credentials (login and password). Any other information will be kept with exclusive access to Scotches Forbes and/or in accordance with the settings and preferences of your account on the Gupy platform. If You represent a partner supplier or a customer of Stocche Forbes, we may receive your personal data in connection with carrying out our activities and we may use such information to contact You.
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Who do we share your data with?Somos um escritório de Advocacia Full-Service o que significa que, internamente, possuímos uma equipe altamente diversificada, multidisciplinar e capacitada para atender demandas com minimização de compartilhamento de informações com terceiros. Entretanto, em alguns contextos, pode ser necessário contar com profissionais conexos e empresas especializadas na prestação de serviços específicos, hipóteses nas quais haverá compartilhamento dos seus dados, primando sempre pela segurança destas informações. Entre os agentes com os quais podemos compartilhar suas informações estão: Provedores de sites e tecnologia no Brasil e em outras jurisdições que prestam serviços em nosso nome, como serviços de armazenamento em nuvem, licenciamento e manutenção de sistemas; Empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades legais, paralegais, técnicas ou operacionais, tais como serviços de cartório, correspondente, despachante, tradução, consultoria, auditoria, investigação forense, perícia, entre outros; Nossos clientes ou parceiros de negócios, como redes de mídia social e agências de emprego e publicidade, instituições conveniadas e outros terceiros para fins operacionais. Além disso, podemos divulgar seus dados pessoais em hipóteses como: Se formos obrigados por lei ou processo legal; Se requerido por autoridades policiais ou outros funcionários e órgão públicos; e Se acreditarmos que a divulgação é necessária ou apropriada para evitar danos físicos, danos ou perdas financeiras ou em conexão com uma investigação de atividade fraudulenta ou ilegal suspeita ou real.
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How long do we store your data?The personal data provided will be maintained and processed for the duration of the relationship between You and Stocche Forbes, and may be archived for an additional period after the end of the relationship. In this case, Stocche Forbes reserves the right to keep stored the data necessary to comply with legal and regulatory obligations or to exercise its rights under contracts, legal, administrative or arbitration proceedings, even after the end of its contractual relationship. with us. This means that we cannot determine a single and exact period for which your data will be processed by us, as this processing will continue until its purpose has been exhausted, or as long as there is legal support for doing so.
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What do we do to protect your data?We follow best practices and the principles of confidentiality, integrity, authenticity and availability of all information entrusted to us, especially personal data. Our goal is the safe use of these assets. We maintain administrative, technical and organizational safeguards designed to protect data against accidental, illegal or unauthorized destruction, loss, alteration, access, disclosure or use, as well as measures to prevent, treat and respond to security vulnerabilities and incidents. We establish internal guidelines and procedures, management and control of physical and technological environments, including equipment, emails and other means of corporate communication, using only approved systems that allow monitoring (24x7), identifying, protecting, diagnosing, responding and recover security incidents (antivirus, Firewall, Darktrace, Microsoft MFA). Our systems have encrypted information, password or pin protection, record tracking (user activity log) and DLP (Data Loss Prevention) solution. We carry out user behavior analyzes and tests focused on Information Security, with the aim of identifying possible vulnerabilities, in addition to independent intrusion tests with a minimum annual frequency (Pentest). Respecting professional duties and the confidentiality inherent in the provision of our services. Our employees are subject to confidentiality commitments, prohibition of conflicts of interest, unfair competition and misuse of purpose.
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Can your data be transferred internationally?It is possible that our partners, customers or their representatives are located in foreign territories. Stocche Forbes maintains its database on third-party servers, hired specifically for this purpose, and which may be located abroad. In these situations, information is segregated on servers, and we ensure that any personal data will only be transferred to countries in which the National Data Protection Authority recognizes an appropriate level of protection, or else, through strict observance of all requirements stipulated by the applicable Brazilian legislation in relation to, and as described in, this Privacy Policy.
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How do we treat data from children and adolescents?Os nossos ambientes não foram projetados ou intencionalmente direcionados para o uso de crianças e adolescentes. Certamente, pela natureza dos serviços que prestamos, precisamos tratar dados de crianças e adolescentes, os quais estão vinculados aos nossos colaboradores, no contexto da execução de seus respectivos contratos, ou aos nossos clientes e potenciais clientes, no contexto de suas respectivas demandas jurídicas, ou, ainda, no âmbito de um Programa Jovem Aprendiz. Em qualquer caso, todo e qualquer dado relativo à pessoa com menos de 18 anos deve ser fornecido a nós por seus pais ou responsáveis legais, mediante consentimento expresso e específico para as finalidades previamente determinadas, ou poderá ser realizado com base nas hipóteses legais previstas no artigo 7º ou no art. 11 da LGPD, desde que observado e prevalecente o seu melhor interesse.
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How do we collect cookies?Nossas Plataformas coletam algumas informações de modo automático, tais como: características do dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, as páginas seguintes acessadas após a saída do Site, dentre outros. Para tal, fazemos uso de cookies, que são arquivos instalados no dispositivo do Usuário permitindo a coleta de determinadas informações, inclusive de dados pessoais, visando ao otimizar a experiência de navegação do Usuário, de acordo com seus hábitos e preferências. É possível desabilitar, por meio das configurações de seu navegador de internet, a coleta automática de informações por algumas tecnologias, como cookies e caches. No entanto, o Usuário deve estar ciente de que, se desabilitadas estas tecnologias, alguns recursos oferecidos. Para saber mais sobre os cookies que utilizamos, acesse a nossa Política de Cookies e gerencie suas preferências.
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What are the holder's rights?The holder of personal data has several rights over their information. Some guarantees had already been provided for by the Marco Civil da Internet and the Consumer Protection Code. Despite this, article 18 of the LGPD concentrates and establishes several rights of personal data holders, such as:
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How can you exercise your rights?Você, na qualidade de titular dos dados pessoais tratados, poderá exercer seus direitos previstos na legislação aplicável vigente. Para isso, basta entrar em contato com nosso Encarregado através do seguinte endereço: encarregado@stoccheforbes.com.br.
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Legal Bases for the Processing of Personal DataThe legal basis is nothing more than a legal basis, provided for in the LGPD, which justifies the processing of personal data by a processing agent (controller or operator). Therefore, each personal data processing operation must meet a corresponding legal hypothesis. The data processing carried out by Stocche Forbes is in accordance with articles 7 and 11 of the LGPD, and with article 14 of the LGPD for the processing of data from children and adolescents. When we act as controller, we always evaluate, in advance, which authorization hypothesis applies to the processing of personal data that will be carried out. In the scope of the provision of legal services, the client, in the position of controller, will be responsible for decisions regarding the processing of such information and Stocche Forbes Advogados, in the position of operator, will be responsible for processing them in the name and in accordance with the instructions of the customer, only using personal data in a manner compatible with the purposes of receipt.
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Access and UseTodo conteúdo que disponibilizamos nas nossas Plataformas está protegido por direitos de propriedade intelectual como marcas registradas e direitos autorais. A reprodução e uso do conteúdo descrito anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os usuários adquiram qualquer direito sobre esse conteúdo. O uso comercial das expressões utilizadas em sistemas como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos do serviço, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse uma conta em nossas Plataformas, estão protegidos por leis e tratados internacionais, ou contratos de licenciamento que autorizam o uso apenas pelo Stocche Forbes. O conteúdo disponibilizado em nossas publicações tem natureza meramente informativa e educativa. Portanto, é importante destacar que tais informações não devem ser interpretadas como aconselhamento jurídico específico para casos individuais. Embora nos esforcemos para fornecer informações precisas e atualizadas, as publicações não substituem a consulta direta com um profissional jurídico qualificado. Recomendamos que, ao tomar decisões com base em informações obtidas em nossas publicações, você busque orientação legal personalizada para garantir a adequação às suas circunstâncias particulares. Todos os produtos do trabalho do Stocche Forbes Advogados serão de sua propriedade.
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Disclaimer and WarrantiesAs Plataformas e todos os conteúdos são fornecidos como estão e, na extensão máxima permitida por lei, são fornecidos sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Isso significa, sem limitação, que o Stocche Forbes não garante que as Plataformas sejam adequadas para qualquer finalidade específica; que as funções contidas nos conteúdos serão ininterruptas; que defeitos serão corrigidos; que as Plataformas estão livres de vírus e outros componentes nocivos. O Stocche Forbes, juntamente com seus funcionários, agentes, sócios e associados, não são responsáveis por quaisquer atrasos, imprecisões, falhas, erros, omissões, interrupções, exclusões, defeitos, vírus, falhas na linha de comunicação ou por roubo, destruição, dano ou acesso não autorizado ao sistema ou à rede do seu computador, ou quaisquer danos, incluindo, sem limitação, danos diretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos, relacionados ou decorrentes do seu uso ou da sua incapacidade de usar as Plataformas. Em nenhuma hipótese, o Stocche Forbes será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na internet pelo Usuário. Protegemos nossos ativos contra ameaças e danos. Contudo, não é possível garantir integralmente a não ocorrência de interceptações e violações dos nossos sistemas e bases de dados, uma vez que a internet possui sua estrutura de segurança em permanente aperfeiçoamento. Também não é possível estabelecer esta garantia com relação aos sistemas e bases de dados de terceiros. Os visitantes e Usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual.
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Other ProvisionsNothing contained in this Privacy Policy is intended to modify or alter any other agreement You may have with Stocche Forbes (any customer agreement, service agreement, employment agreement), if any. In the event of any inconsistency, the other contract will prevail. If You provide Stocche Forbes with personal data and/or sensitive data (as defined in the LGPD) about any person other than Yourself, your employees, counterparties, your consultants or your suppliers, as well as any child or adolescent for whom If you are not the legal guardian, we request that only the information strictly necessary to achieve the purpose of each specific case be shared. If you have any questions, our team can provide clarifications and guidance on what data is required, before sending any information. For your convenience and information, our Platforms may provide links to third-party websites, applications and platforms (such as Gupy, Instagram, LinkedIn), operated by companies not affiliated with Stocche Forbes. These companies have their own privacy notices or policies, which we suggest You review. We are not responsible for the privacy practices of third-party websites, applications or platforms other than Stocche Forbes. This Term will be governed by Brazilian legislation. Without prejudice to any other extrajudicial or judicial means, all data subjects also have the right to petition or lodge an administrative complaint with the National Data Protection Authority. This Privacy Policy may be updated periodically and without prior notice to reflect changes in our Personal Information practices. To date, its last update occurred in August 2023.
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Person in Charge and Contact InformationThe person responsible for processing personal data in Brazil, internationally known as the Data Protection Officer (DPO), has the legal responsibility of acting as a communication channel between the institution, data subjects and the National Data Protection Authority ( ANPD). Following the determination of article 41 of Law 13,709/2018 - General Law for the Protection of Personal Data (LGPD), Stocche Forbes informs that it has appointed partner Henrique Bonjardim Filizzola as Manager. For more information on the subject and requests for information about the processing of personal data by Stocche Forbes, please contact us by sending an email to contato@stoccheforbes.com.br. If you no longer wish to receive communications from us, just let us know, or unsubscribe directly using the link in the publication.
We are recognized for our experience and knowledge regarding discussions involving Public Law, mainly with reference to the analysis of the applicability of public law standards; to the interaction with public entities at Federal, State and Municipal levels for obtainment of public acts of liberation for economic activities; defense of interests of private agents on sanctioning administrative proceedings; and, along with our experts on regulated sectors, we coordinate procedures before the Brazilian regulatory agencies.
We also have a solid track-record in concessions, public-private partnerships (PPPs) and privatization proceedings carried out in Brazil. Moreover, we have advised clients in biddings and contractual management for execution of works and supply of goods and services.
Notably, we have assisted our clients on the development of projects with the public segment in all of its phases. In this regard, we have assisted them to participate of Manifestation of Interest Procedures (aiding on the legal structuring of projects and draft of reference terms, contracts, and other relevant instruments), monitor and representation in public hearings and consultations, participate of bidding procedures and, after the bidding, comply with all the necessary requirements for the execution of the respective contracts.
We advise our winning clients on the structuring of the companies that will execute the agreements, mainly in cases of concessions and PPPs, also assisting on the contract management until the termination of the agreements.