Área(s) de Atuação:
Infraestrutura
Autor(es):
Miriam Signor

Decreto presidencial regulamenta procedimento para relicitação de empreendimentos vinculados ao Programa de Parcerias de Investimentos

A Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017 (“Lei 13.448”), fixou importante marco legal sobre a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário, e aeroportuário de empreendimentos vinculados ao Programa de Parcerias de Investimentos (“PPI”). Não obstante, por mais de dois anos, certos contornos do regime jurídico aplicável às relicitações permaneceram incertos para os agentes econômicos, diante da ausência da regulamentação presidencial. Contudo, na última terça-feira (06.08.2019), o Poder Executivo Federal publicou o Decreto nº 9.957/2019 (o “Decreto 9.957”), o qual regulamenta especificamente o procedimento para a relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário no âmbito do PPI.

Em síntese, as disposições Decreto 9.957 podem ser divididas nas seguintes cinco seções que se encontram abaixo detalhadas: (i) diretrizes para o processo de relicitação; (ii) normas para requerimento de relicitação; (iii) normas para qualificação do requerimento de relicitação; (iv) normas para o processo de relicitação; e (v) outras disposições.

Primeiramente, o Decreto 9.957 determina que são diretrizes dos processos de relicitação: (a) continuidade, regularidade e eficiência na prestação dos serviços contratados aos usuários; e (b) transparência, necessidade e adequação das decisões dos órgãos e das entidades competentes.

Em relação ao requerimento de relicitação, o Decreto 9.957 dispõe que este deve ser apresentado pelo contratado originário à agência reguladora competente, por escrito, e indica seu conteúdo mínimo, como, por exemplo: (a) justificativas e elementos técnicos que viabilizem a análise da necessidade e da conveniência da realização da relicitação; (b) renúncia ao prazo para a correção de falhas e transgressões e para o enquadramento previsto no artigo 38, parágrafo 3º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, caso seja posteriormente instaurado ou retomado o processo de caducidade; (c) declaração formal da intenção de aderir, de maneira irrevogável e irretratável, à relicitação do contrato de parceria, a partir da celebração do termo aditivo; (d) renúncia expressa quanto à participação do contratado e de seus acionistas diretos ou indiretos no certame de relicitação ou no futuro contrato de parceria que contemple, integral ou parcialmente, o objeto do contrato de parceria a ser relicitado; (e) informações sobre a situação do empreendimento (bens reversíveis vinculados e investimentos relacionados, instrumentos de financiamento utilizados no contrato de parceria, situação dominal das áreas relacionadas ao contrato de parceria, controvérsias entre contratado e poder concedente ou terceiros) e sobre a manutenção da continuidade e segurança de serviços essenciais relacionados ao empreendimento, dentre outras. Não obstante, é facultado à agência reguladora competente solicitar a apresentação de documentos adicionais indispensáveis à análise do requerimento.

Quanto às normas para qualificação do empreendimento, o Decreto 9.957 fixa três etapas de análise do requerimento de relicitação até a sua deliberação pelo Presidente da República. Preliminarmente, o requerimento será analisado pela agência reguladora competente, a qual se pronunciará sobre a viabilidade técnica e jurídica do requerimento de relicitação. Na sequência, o requerimento será examinado pelo Ministério da Infraestrutura, o qual se manifestará sobre a compatibilidade da relicitação com a política pública formulada para o setor correspondente. Por fim, antes de ser encaminhado ao Presidente, o requerimento será objeto de apreciação pela Comissão do PPI, quanto à sua conveniência e oportunidade. Com a aprovação do requerimento, o Decreto 9.957 determina o sobrestamento de todas as medidas relacionadas à instauração ou ao andamento de processos de caducidade eventualmente em curso contra o contratado.

Em relação ao procedimento de relicitação, o Decreto 9.957 atribui ao Ministério da Infraestrutura ou à agência reguladora competente a adoção das medidas necessárias para realização da relicitação, incluindo, e.g., a celebração do termo aditivo mencionado na Lei 13.448 (“Termo Aditivo”), a condução do novo procedimento licitatório, a celebração e a gestão do futuro contrato de parceria e a contratação de empresa de auditoria independente para acompanhamento da relicitação e do Termo Aditivo.

Foram definidas, também, as cláusulas obrigatórias para o Termo Aditivo, sem prejuízo de outras indicadas pela agência reguladora competente, que incluem, dentre outras: (a) previsão do pagamento das indenização pelos bens reversíveis não amortizados ou depreciados; (b) as condições de prestação dos serviços objeto do contrato de parceria até a data de início da vigência do novo contrato de parceria; (c) certas obrigações do contrato originário; (d) faculdade de o poder concedente acompanhar as reuniões do conselho de administração do contratado originário.

Ainda no âmbito do Termo Aditivo, a agência reguladora competente poderá prever o pagamento dos valores correspondentes a indenizações devidas pelo poder concedente ao contratado originário diretamente a seus financiadores e garantidores, nos termos fixados no respectivo Termo Aditivo e a serem replicados no futuro edital de relicitação.

O cálculo da indenização devida ao contratado originário pelos bens reversíveis não amortizados ou depreciados vinculados ao contrato de parceria se dará pela soma dos valores: (a) das multas e outras de natureza não tributária devidas pelo contratado originário ao órgão ou à entidade competente e não adimplidas até o momento do pagamento da indenização; (b) das outorgas devidas até a extinção do contrato de parceria e não pagas até o momento do pagamento da indenização; e (c) excedentes da receita tarifária auferida pelo contratado originário em razão da não contabilização do impacto econômico-financeiro no valor da tarifa decorrente da suspensão das obrigações de investimentos não essenciais no momento da celebração do Termo Aditivo. Esclarecendo o Decreto 9.957 que as outorgas vencidas e pagas, incluído o ágio, não integrarão o cálculo da indenização.

Por fim, o Decreto 9.957 faculta ao Conselho do PPI a instituição de comitê técnico para acompanhamento do processo de relicitação, bem como exclui expressamente qualquer espécie de responsabilidade do poder concedente em relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros.

A equipe de Infraestrutura e Setores Regulados do Stocche Forbes Advogados permanece à disposição para prestar esclarecimentos adicionais sobre o Decreto 9.957 e sobre a Lei 13.448 e para assessorá-los em questões jurídicas envolvendo processos de relicitação.