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Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) aprova recomendações aplicáveis aos processos de recuperação judicial e falência


Na tentativa de adequar a prestação da tutela jurisdicional aos ainda imensuráveis impactos econômicos causados pelo COVID-19 e pelas medidas de isolamento impostas pelas autoridades públicas, o CNJ aprovou nesta terça-feira, 31 de março de 2020, recomendações aos juízos com competência para o julgamento de processos de recuperação judicial e falência.
O regimento interno do CNJ, em seu artigo 102, autoriza o Plenário a expedir atos normativos, por meio de resoluções, instruções, enunciados administrativos e recomendações. Destes, somente as resoluções e enunciados administrativos terão força vinculante (art. 102, § 5º). Apesar de não terem efeito vinculante, as recomendações têm por objetivo conferir previsibilidade e segurança jurídica ao exercício da atividade jurisdicional no âmbito dos processos de recuperação judicial e falência, uniformizando o tratamento de matérias bastante especializadas.
Dentre as medidas recomendadas estão:

  • Suspender as Assembleias Gerais de Credores presenciais e, nas hipóteses em que sua efetivação for imprescindível para manutenção das atividades da empresa em recuperação judicial, autorizar sua realização de forma virtual;
  • Prorrogar o prazo de 180 dias de suspensão das ações e execuções em face da empresa em recuperação judicial, previsto no art. 6º da Lei 11.101/05, nos casos em que houver a necessidade de adiamento das Assembleias Gerais de Credores em virtude das medidas relacionadas à prevenção do COVID-19. Tal suspensão deverá ser mantida até o momento em que seja possível aos credores deliberarem sobre o plano de recuperação judicial;
  • Autorizar a apresentação de modificativos aos planos de recuperação judicial já aprovados, a serem aprovados em Assembleia Geral de Credores, quando comprovada, pela empresa devedora, a diminuição de sua capacidade em cumprir as obrigações neles previstas em decorrência da atual pandemia;
  • Avaliar com especial cautela o deferimento de medidas de urgência, pedidos de despejo por falta de pagamento e a realização de atos executivos de natureza patrimonial em processos que discutam inadimplementos ocorridos durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020, que declarou a existência de estado de calamidade pública no Brasil em razão do COVID-19;
  • Priorizar a análise dos pedidos de levantamento de valores em favor de empresas em recuperação judicial ou devedores; e
  • Relativizar a aplicação dos dispositivos da Lei 11.101/05 que autorizam a decretação de falência em razão de descumprimento de obrigações previstas em plano de recuperação judicial já aprovado.
As recomendações permanecerão aplicáveis durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020.
Não há dúvida de que as recomendações técnicas do CNJ são sempre importantes para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e, neste caso específico, contribuirão para manutenção da atividade empresarial em tempos de crise. Contudo, os magistrados devem interpretar as recomendações à luz dos respectivos casos concretos, já que a relativização das disposições expressas da Lei 11.101/05 (em especial os pedidos de prorrogação do prazo de 180 dias de suspensão das ações e execuções e de autorização para apresentação de aditamentos ao plano em caso de possível descumprimento) deverá ser precedida de demonstração objetiva pela empresa em recuperação judicial do nexo causal entre as medidas de enfrentamento da pandemia e o não cumprimento de determinada obrigação (legal ou decorrente do plano de recuperação judicial).
A equipe de Reestruturação e Recuperação de Empresas do Stocche Forbes permanece à disposição para prestar esclarecimentos adicionais.

Guilherme Gaspari Coelho – gcoelho@stoccheforbes.com.br
Camila Manso – cmanso@stoccheforbes.com.br

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