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Congresso Nacional promulga Emenda Constitucional que institui regime extraordinário fiscal e permite compra de ativos no mercado secundário pelo BACEN


Efeitos permanecerão em vigor até 31 de dezembro de 2020

Em 7 de maio de 2020, o Congresso Nacional (“CN”) promulgou a Emenda Constitucional nº 106 (“EC 106”), que institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública decorrente da pandemia. Originada da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, a EC 106 nasce com o objetivo de separar do orçamento e dos gastos realizados para o combate ao COVID-19 do Orçamento Geral da União.

Na esfera bancária, a EC 106 inova ao conceder poderes inéditos ao Banco Central do Brasil (“BACEN”) para a adoção de afrouxamento monetário – mecanismo de política monetária internacionalmente conhecido como quantitative easing. Na esteira das medidas adotadas internacionalmente por autoridades monetárias no enfrentamento de crises sistêmicas, como o Fed e o Banco Central Europeu, a aplicação do quantitative easing no Brasil vem sendo defendida por economistas há algum tempo.

Nesta newsletter, apresentamos os principais termos e condições da EC 106, especialmente em relação aos limites impostos ao BACEN na compra e venda de ativos.

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