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CNJ se manifesta sobre a anuência de confrontantes em georreferenciamento


Em 05/06/2019, foi publicada a Lei Federal nº 13.838/2019, que acrescentou o §13º no art. 176 da Lei Federal nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) para dispensar a anuência dos confrontantes nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e registro da transferência de imóveis rurais, bastando, para tanto, a declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações.

A alteração teve como objetivo agilizar o procedimento de georreferencimento de imóveis rurais no Registro de Imóveis, que, muitas vezes, demanda um prazo considerável para a obtenção da anuência dos confrontantes.

Ocorre que a Lei Federal nº 13.838/2019 não alterou expressamente o art. 213, II, da Lei de Registros Públicos, segundo o qual a anuência dos confrontantes é necessária no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área.

Diante disso, houve a interpretação de que a dispensa da anuência dos confrontantes seria admitida apenas para retificações que envolvessem a mera indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georreferenciadas, sem a inserção ou alteração de medida perimetral (art. 213, I, d da Lei de Registros Públicos).

O Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais, por exemplo, já no dia seguinte ao da publicação da Lei Federal nº 13.838/2019, apresentou a Nota Técnica nº 01/2019 recomendando que, até orientação expressa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Oficiais de Registro de Imóveis de Minas Gerais deveriam permanecer exigindo a anuência dos confrontantes nas hipóteses de retificação com alteração de medida perimetral.

O CNJ, então, em 02/07/2019, apresentou a Recomendação nº 41 de 02/07/2019 recomendando aos Oficiais de Registro que permaneçam exigindo a anuência dos confrontantes nas retificações em que houver inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área até então constante da matrícula, nos exatos termos do art. 213, II, da Lei de Registros Públicos.

A nossa equipe de agronegócios está à disposição para conversar sobre o assunto e esclarecer eventuais dúvidas.

Alexandre Laizo Clápis
aclapis@stoccheforbes.com.br
Vilmar L. Carreiro Filho
vcarreiro@stoccheforbes.com.br
Artur Pires Fernandes
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