No dia 1º de janeiro de 2021, entrou em vigor o novo regulamento de arbitragem da International Chamber of Commerce – ICC, substituindo as regras que vigiam desde 2017. As mudanças, que serão detalhadas nesse informativo, para além de serem relevantes, visto que a ICC é um dos principais centros de arbitragem do mundo, refletem […]
Em 01/01/2021, foi publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro o Decreto nº 48.378 (“Decreto 48.378/2021”), com vigor imediato, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Declaração Anual de Dados Cadastrais (“DeCAD”) de imóveis pelos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (“IPTU”). O objetivo principal do Decreto […]
Presidente da República sanciona, com vetos, o Projeto de Lei que altera a Lei de Recuperação Judicial e Falência No dia 24 de dezembro de 2020, o Presidente da República sancionou o Projeto de Lei 4.558/2020, que atualiza e propõe alterações à legislação que atualmente regula processos de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, a Lei […]
Foi aprovado ontem, 25 de novembro de 2020, no Plenário do Senado Federal, o Projeto de Lei n.º 4.458/2020 (“PL”), que propõe alterações à atual lei de Recuperação Judicial e Falência, Lei n.º 11.101/2005 (“LRF”). Preparamos um informativo, destacando as alterações de maior relevância.
No dia 15 de outubro passado foram publicados a Lei nº 17.293 e os Decretos nº 65.252, 65.253, 65.254 e 65.255, que buscam estabelecer medidas voltadas ao ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas no Estado de São Paulo. Dentre as medidas adotadas, destacamos algumas a seguir: Reforma administrativa Alterações referentes à reforma administrativa, como […]
