No dia 15 de outubro passado foram publicados a Lei nº 17.293 e os Decretos nº 65.252, 65.253, 65.254 e 65.255, que buscam estabelecer medidas voltadas ao ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas no Estado de São Paulo. Dentre as medidas adotadas, destacamos algumas a seguir: Reforma administrativa Alterações referentes à reforma administrativa, como […]
A Comissão de Valores Mobiliários e o Banco Interamericano de Desenvolvimento publicaram um resumo explicando conceitos básicos do mercado de títulos “temáticos” (títulos verdes, sociais e sustentáveis), e também abordando as tendências de incorporação de aspectos ASG na perspectiva dos investimentos no Brasil. A publicação, intitulada “Tendências e Oportunidades no Mercado de Títulos Temáticos para […]
A lei complementar nº 219/2020, fruto do projeto de lei nº 174, proporciona diversas alterações aos procedimentos urbanísticos existentes há décadas no município do Rio de Janeiro.
O Decreto nº 10.517/2020 (“Decreto”), publicado ontem, 13 de outubro de 2020, pelo Governo Federal, prorrogou por mais 60 dias a possibilidade de celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho/salário e suspensão temporária de contratos de trabalho. A somatória dos períodos (sucessivos ou intercalados) deve levar em consideração os períodos anteriores já aplicados, […]
Entra em vigor na data de hoje a Instrução da CVM 617 e a Circular do Bacen nº 3.978 que tratam sobre política, procedimentos e controles internos a serem adotados com o fim de prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento de terrorismo.
