O Supremo Tribunal Federal (“STF”), nesta quarta-feira (21/10/2021), decidiu que são inconstitucionais os dispositivos que versavam sobre o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais para as partes derrotadas nos litígios, beneficiárias da gratuidade judicial, introduzidos pela Lei nº 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”). A ADI 5766 requereu a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos que responsabilizavam a parte […]
O Ministério da Infraestrutura (“MINFRA”) publicou na última sexta-feira, 15/10/2021, a Portaria nº 131/2021 (“Portaria MINFRA”) disciplinando os processos administrativos de requerimento para a exploração de ferrovias mediante outorga por autorização, instituída pela Medida Provisória nº 1.065/2021 (“MP nº 1.065/2021”).
O Senado Federal aprovou ontem, 05/10/2021, o Projeto de Lei nº 261/2018 (“PLS nº 261/2018”) que disciplina a organização do transporte ferroviário, o uso da infraestrutura ferroviária, os tipos de outorga para a exploração indireta de ferrovias em território nacional e as operações urbanísticas a ela associadas.
Foi publicada, nesta sexta-feira (24), a Resolução ANP nº 852/2021, que regulamenta atividades relacionadas à produção, armazenamento e comercialização de derivados de petróleo e gás natural. A resolução consolida normas relacionadas à atividade de produção e, segundo a ANP, tem o objetivo de simplificar o processo regulatório e reduzir custos dos agentes e da própria […]
Na última quinta-feira, 23 de setembro de 2021, foi publicada a Portaria/MTP Nº 313 que dispõe sobre a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico. A Portaria alterou para o dia 03/01/2022 o prazo para implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico, excepcionalmente, para as empresas do primeiro grupo do eSocial. […]
