Open to foreign firms, the Brazilian regulatory sandbox allows innovative business models to be tested under a framework based on regulatory exemptions and temporary authorizations.
Open to foreign firms, the Brazilian regulatory sandbox allows innovative business models to be tested under a framework based on regulatory exemptions and temporary authorizations.
Pronampe oferece linha de crédito para micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões Em 18 de maio de 2020, o Governo Federal sancionou a Lei nº 13.999 (“Lei 13.999”), que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (“Pronampe”), para o desenvolvimento e o fortalecimento […]
A CVM editou, em 14 de maio de 2020, a sua Instrução nº 625 (“Instrução CVM 625”), que regulamenta a participação e votação a distância em assembleias de titulares de debêntures e outros valores mobiliários. A Instrução CVM 625 complementa as recentes modificações à Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, trazidas pela Instrução […]
Efeitos permanecerão em vigor até 31 de dezembro de 2020 Em 7 de maio de 2020, o Congresso Nacional (“CN”) promulgou a Emenda Constitucional nº 106 (“EC 106”), que institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública decorrente da pandemia. Originada da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, a […]
Em 4 de maio de 2020, o Conselho Monetário Nacional (“CMN“) e o Banco Central do Brasil (“BACEN“) editaram respectivamente a Resolução Conjunta nº 1 (“Resolução Conjunta nº 1“) e a Circular nº 4.015 (“Circular BACEN nº 4.015“), as quais regulamentam o open banking no Brasil (“Open Banking“). Nos termos dos atos normativos recém editados, […]
