A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou, em 13 de julho de 2021, a Resolução CVM nº 39 (“Resolução CVM 39”), a qual dispõe, de forma temporária e em caráter experimental, sobre o registro de Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (“FIAGRO”). A norma é adotada em regime transitório, tendo em vista que a […]
Como destacado no Radar Stocche Forbes Energia de junho de 2021, o Congresso Nacional aprovou a conversão em Lei da Medida Provisória nº 1.031/2021. Ato contínuo, o projeto foi sancionado pelo Presidente da República e publicado em 13 de julho por meio da Lei nº 14.182/2021, que confirmou a aprovação para a desestatização da Eletrobras. […]
Conforme divulgamos em 08/01/2021, por meio da NewsLetter “Município do Rio de Janeiro: necessidade de apresentação de Declaração Anual de Dados Cadastrais pelos contribuintes do IPTU”¹, os contribuintes do IPTU no Munícipio do Rio de Janeiro deveriam apresentar a Declaração Anual de Dados Cadastrais (“DeCAD”) relativa a seus imóveis até o último dia útil do […]
Entram em vigor na próxima terça-feira, dia 1º de junho de 2021, a Resolução nº 36 e a Instrução Normativa nº 07 do COAF, que versam, respectivamente, sobre a adoção de mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e sobre critérios de comunicação de transações no setor de comércio de joias, pedras, metais preciosos e […]
Após 17 anos de tramitação, a Câmara dos Deputados aprovou, sem alterações, o Projeto de Lei n.º 3.729/2004, que regulamenta o licenciamento ambiental, criando regras a serem aplicadas por todos os órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). O texto aprovado foi recebido com críticas por retroagir na proteção ambiental em diversos dispositivos. Aqui […]
