A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou um alerta, nesta data, destacando que ao longo de 2020, observou inconsistências na entrega de documentos, por participantes do mercado, para o processo de registro inicial de emissor. A CVM chama a atenção para que os participantes da oferta (DRI, advogados, auditores entre outros) tomem o cuidado necessário […]
A Portaria nº 16.655 (“Portaria”) foi publicada em 14 de julho de 2020, possibilitando a recontratação de trabalhadores dispensados sem justa causa durante o estado de calamidade pública, decretado pelo Governo Federal em março de 2020 por meio do Decreto Legislativo nº 6. O intuito da Portaria em questão é não considerar fraudulenta a recontratação […]
O Decreto nº 10.422/2020 (“Decreto”) foi publicado hoje pelo Governo Federal e prorrogou os prazos para a celebração de acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e salário e suspensão temporária de contratos de trabalho, além de trazer novas diretrizes sobre o pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda. A […]
A Medida Provisória nº 936, que prevê medidas trabalhistas de enfrentamento do estado de calamidade pública ante o cenário de pandemia decorrente do COVID-19, foi sancionada e convertida na Lei nº 14.020/2020 e publicada hoje no Diário Oficial da União. A referida lei mantém a previsão de pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego […]
O texto aprovado altera a legislação em vigor para trazer maior segurança jurídica ao setor, garantindo a abertura do mercado e a maior atratividade de investimentos privados, com o objetivo de assegurar a celeridade na implementação de projetos e a universalização do saneamento no país.
