A Medida Provisória nº 936, que prevê medidas trabalhistas de enfrentamento do estado de calamidade pública ante o cenário de pandemia decorrente do COVID-19, foi sancionada e convertida na Lei nº 14.020/2020 e publicada hoje no Diário Oficial da União. A referida lei mantém a previsão de pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego […]
Efeitos permanecerão em vigor até 31 de dezembro de 2020 Em 7 de maio de 2020, o Congresso Nacional (“CN”) promulgou a Emenda Constitucional nº 106 (“EC 106”), que institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública decorrente da pandemia. Originada da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, a […]
Apresentamos o informativo sobre as principais medidas adotadas em resposta aos efeitos do COVID-19 pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, na esfera bancária, e pela Comissão de Valores Mobiliários, na esfera do mercado de capitais, de modo a endereçar os seguintes temas: Bancário A. Linhas de crédito Linha Temporária Especial de […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou a Portaria nº 9.924, de 14 de abril de 2020, que, revogando a Portaria nº 7.820, de 18 de março de 2020, passa a regulamentar a denominada transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, a qual pode ser realizada por meio de adesão na plataforma […]
Preparamos um informativo que contém um breve resumo das principais implicações do COVID-19 nas restruturações de dívida, em especial nos processos de recuperação judicial e extrajudicial. Ficamos, evidentemente, à disposição para sanar quaisquer dúvidas a respeito do tema.
