Efeitos permanecerão em vigor até 31 de dezembro de 2020 Em 7 de maio de 2020, o Congresso Nacional (“CN”) promulgou a Emenda Constitucional nº 106 (“EC 106”), que institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública decorrente da pandemia. Originada da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, a […]
Apresentamos o informativo sobre as principais medidas adotadas em resposta aos efeitos do COVID-19 pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, na esfera bancária, e pela Comissão de Valores Mobiliários, na esfera do mercado de capitais, de modo a endereçar os seguintes temas: Bancário A. Linhas de crédito Linha Temporária Especial de […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou a Portaria nº 9.924, de 14 de abril de 2020, que, revogando a Portaria nº 7.820, de 18 de março de 2020, passa a regulamentar a denominada transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, a qual pode ser realizada por meio de adesão na plataforma […]
Preparamos um informativo que contém um breve resumo das principais implicações do COVID-19 nas restruturações de dívida, em especial nos processos de recuperação judicial e extrajudicial. Ficamos, evidentemente, à disposição para sanar quaisquer dúvidas a respeito do tema.
Foi publicada a Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa nº 357/2020 (“RDC 357”), que estabelece, temporariamente, (i) a extensão das quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial permitidas em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial; e (ii) a permissão para a entrega remota definida por programa público específico e a entrega em domicílio […]
