Neste mês de agosto, completarão cinco anos dos primeiros pagamentos efetuados no âmbito do “REFIS da Copa” (instituído pela Lei nº. 12.996/2014 e regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 13/2014) e, portanto, encerrará o prazo prescricional para restituição de qualquer pagamento a maior ou indevido realizado na adesão ao referido programa de anistia, à vista […]