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Novos projetos no PPI e PND

16 de agosto de 2019

Presidência da República amplia a relação de projetos qualificados no Programa de Parceria de Investimentos e de projetos incluídos no Programa Nacional de Desestatização Ontem, foram publicados os Decretos nº 9.972/2019 e 9.973/2019, que qualificam empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, hidroviário e de energia no Programa de Parcerias de Investimentos (“PPI“). O Decreto nº […]




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Medida Provisória libera até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras

14 de dezembro de 2018

Ontem foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 863/2018, que alterou a Lei nº 7.565/1986 para aumentar o limite de 20% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras para 100%. A Medida Provisória alterou a redação do artigo 181 da Lei nº 7.565/1986 para prever que a concessão ou autorização será […]




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Novo Código de Ética Médica é publicado pelo Conselho Federal de Medicina

5 de novembro de 2018

Na última quinta-feira, dia 01.11.2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 2.217/2018 do Conselho Federal de Medicina (“CFM“), que aprovou um novo Código de Ética Médica, que entrará em vigor em 30 de abril de 2019. O projeto de reforma do Código de Ética Médica foi resultado de uma ampla discussão […]




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Portaria MTPAC – Projetos Prioritários

10 de outubro de 2018

Nova Portaria do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil altera e unifica regras para enquadramento de projetos do setor de transporte como prioritários Na última segunda-feira, dia 08.10.2018, foi publicada no Diário Oficial da União, pelo Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil (“MTPAC“), a Portaria nº 517, de 05 de outubro de 2018 […]




Radar Direito Administrativo e Setores Regulados Stocche Forbes – Edição 015

29 de junho de 2017

Apresentamos a 15ª edição do Radar Stocche Forbes – Direito Administrativo e Setores Regulados, boletim mensal elaborado pelas áreas de Direito Administrativo, Setores Regulados e Infraestrutura do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre as recentes alterações legislativas e regulamentares pertinentes a temas de direito administrativo e regulatório. […]




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