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Notícias

A LGPD finalmente entra em vigor

18 de setembro de 2020

Em 14 de agosto de 2018 foi promulgada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, também chamada de LGPD (Lei nº 13.709/2018), que regula as práticas relacionadas ao tratamento de dados pessoais. A LGPD estabelece novo marco legal a ser observado no tratamento de dados pessoais, definido como toda operação realizada com dados pessoais, […]




Vigência da LGPD e Benefício Emergencial

27 de agosto de 2020

Em 29 de abril foi publicada a Medida Provisória nº 959 (“MP 959/2020”), que estabelece os procedimentos para pagamento do Benefício Emergencial Mensal (“Benefício Emergencial”) e orginalmente prorrogava a data de início de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) para 03 de maio de 2021. A MP 959/2020 perderia a vigência […]




Presidente sanciona lei que, dentre outras matérias, prorroga a entrada em vigor das sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

15 de junho de 2020

O Diário Oficial da União publicou na sexta-feira, 12 de junho de 2020, a Lei nº 14.010, de 10 de junho 2020 (“Lei 14.010/2020”), que foi sancionada com vetos pelo Presidente Jair Bolsonaro. A referida lei foi proposta pelo Senador Antonio Anastasia em maio desse ano e estabelece o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) das relações […]




Medida Provisória traz procedimentos aplicáveis ao pagamento do Benefício Emergencial pelo governo e altera início de vigência da LGPD

30 de abril de 2020

Publicada ontem a Medida Provisória nº 959 (“MP 959/2020”), que estabelece os procedimentos para pagamento do Benefício Emergencial Mensal e prorroga a data de início de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).